(DOC. VP 799.2654.0767.5256)

TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REFORMA E CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS DE COMARCAS DO INTERIOR (PARACAMBI; CASIMIRO DE ABREU; NOVA FRIBURGO). RESCISÕES CONTRATUAIS UNILATERAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRETENSÕES À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS; À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES); E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PERÍCIA CONCLUSIVA A RESPEITO DA INEFICIÊNCIA DA ENTÃO CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REQUISITOS TÉCNICOS NAS OBRAS DE DOIS FÓRUNS (PARACAMBI; CASIMIRO DE ABREU). RESCISÕES CONTRATUAIS E SANÇÕES CONSENTÂNEAS COM AS MOTIVAÇÕES EXTERNADAS. INCOMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO DO CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO DE CONTRATO FUNDADA NO INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DA NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELA ADMINISTRAÇÃO (ART. 78, XII, LEI 8.666/93). FATO NÃO ATRIBUÍVEL À CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS (ART. 79, § 2º, LEI 8.666/93): SALÁRIOS, «AUXÍLIOS-MORADIA» E VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS A ENGENHEIRO CONTRATADO PARA A OBRA, BEM COMO CONTRATAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR O CONTRATO. DANO MORAL INOCORRENTE ANTE A INCOMPROVAÇÃO DE ABALOS À IMAGEM EMPRESARIAL. SUCUMBÊNCIA ESTATAL MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PROVIMENTO PARCIAL.

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