(DOC. VP 103.1674.7346.3000)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Disposições editalícias. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I, e Lei 8.666/1993, art. 7º, § 5º e Lei 8.883/1994. Segurança denegada.

«O interesse público reclama, além do suporte técnico-operacional compatível para a realização das obras ou serviços especializados, outros requisitos ditados no chamamento editalício. Exigência editalícia orientada pelo interesse público no cumprimento das obrigações. Legalidade.»

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