Jurisprudência sobre
fiscalizacao tributaria mercadorias

181 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Descaracterização. Utilização de notas fiscais de empresa que o Fisco havia constatado ser inidônea. Dolo não evidenciado. Constatação de irregularidade posterior a aquisição e circulação de mercadorias em operações de compra e venda. Elemento subjetivo não pode ser presumido, sob pena de cerceamento de defesa. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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182 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. ... (Continua)

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183 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 70/STF e Súmula 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b.

«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do CF/88, art. 150, § 7º, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010, DJe 24.05.2010;REsp 1.160.372/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.04.2010, DJe 11.05.2010; AgRg no REsp 1.139.380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13.04.2010, DJe 23.04.2010; AgRg no Ag 1.002.073/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 04.03.2009; e AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.03.2009). ... (Continua)

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184 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

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185 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de Segurança. Impetração para restituição de imposto pago a maior. Revendedora de combustíveis. Restituição que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas. Exigência ao contribuinte de um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Validade, não representando inconstitucionalidade ou ilegalidade. Restituição imediata e preferencial é de previsão constitucional e pressupõe a inexistência do fato gerador. Condicionamento, todavia, do beneficio estadual, autorizando o Fisco cercar-se de cautelas. Necessidade do atendimento das providências administrativas para apuração do pedido de restituição. Inviabilidade de se impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Segurança denegada. Recursos voluntário e reexame necessário providos para este fim.

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186 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a decretos. Conhecimento. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Tabela de incidência do IPI - TIPI. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do IPI.

«1. O CF/88, art. 105, III, «a de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Selo de controle de IPI. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Reflexo pecuniário no custo de produção. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º. CTN, art. 113, § 2º.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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189 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento. Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.

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190 - STJ. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial (processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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