Jurisprudência sobre
pis
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18181 - STJ. Tributário. PIS. Instituições sem fins lucrativos. Forma de cálculo da contribuição. Necessidade de lei. Impossibilidade de ser cobrada com base em resolução do CMN. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, § 4º e 11.
«A Lei Complementar 7/70, ao estabelecer a cobrança do PIS, explicitou que as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para a exação na forma da lei (art. 3º, § 4º). Sem lei alguma, senão pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, passou-se a cobrar o PIS de acordo com a Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional, de absoluta ilegalidade, porque somente a lei, em sentido formal e material, pode cumprir a determinação constante da Lei Complementar 7/70. ... ()
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18182 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Recurso extraordinário. STJ. Competência recursal em matéria infraconstitucional. Matéria constitucional. Julgamento pelo STF. Tributário. PIS e COFINS. Majoração de alíquota. Lei 9.718/98. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 102.
«É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se a matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Inviável a análise do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, «ex vi do CF/88, art. 102. ... ()
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18183 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Tributário. Pretensão de reexame de matéria de mérito (PIS - semestralidade - interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º - correção monetária - Lei 7.691/88) . Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.
«Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o «decisum no que pertine à interpretação emprestada ao Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único, que regula a semestralidade da base de cálculo do PIS e sua correção monetária, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, art. 535.... ()
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18184 - STJ. Competência. Alvará judicial. Movimentação de FGTS e PIS. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 6.858/80, art. 1º. CF/88, art. 109, I.
««Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem. (ROMS 14.258/MA, Rel.: Min. Luiz Fux, DJU 27/05/2002, Pág. 126).... ()
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18185 - STJ. Tributário. Ação cautelar. Débito a título de PIS. Tributo sujeito a lançamento oferecimento de bem móvel como garantia real. Certidão negativa de débito. Fornecimento. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais.
«1. Tratando-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação, o inadimplemento da obrigação impõe à autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício. Não o fazendo, configura-se ilegal e abusiva a recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito, porquanto não há crédito constituído. ... ()
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18186 - 1TACSP. Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.
«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vizinhança (fls. 150). Ora, a presente ação objetiva solucionar pendência envolvendo servidão de passagem, refazimento de pisos e fechamento de janelas, fugindo de seu objeto qualquer discussão acerca de omissões cometidas por parte da Administração Pública. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... ()
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18187 - STJ. Tributário. PIS. Instituições sem fins lucrativos. Forma de cálculo da contribuição. Precedentes do STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º. CTN, art. 97.
«A Lei Comp. 7/70, ao estabelecer a cobrança do PIS, explicitou que as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para a exação na forma da lei (art. 3º, § 4º). Sem lei alguma, senão pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, passou-se a cobrar o PIS de acordo com a Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional, de absoluta ilegalidade, porque somente a lei, em sentido formal e material, pode cumprir a determinação constante da Lei Compl 7/70.... ()
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18188 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Química. Hotel. Estabelecimento hoteleiro com piscina. Contratação de químico. Desnecessidade. CLT, art. 335.
«Pelo CLT, art. 335, só é obrigatória a admissão de químicos nas indústrias de fabricação de produtos químicos, que mantenham laboratório de controle químico e de fabricação de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas, não se incluindo, dentre estes, estabelecimento do ramo hoteleiro que mantém piscinas em suas dependências.... ()
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18189 - 2TACSP. Seguridade social. Honorários de advogado. Acidente de trabalho. Fixação em 15% sobre o total devido até a data da apresentação da conta de liquidação. Redução da base de cálculo. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20.
«... De outro lado, a r. sentença merece ressalva na base de cálculo da sucumbência imposta, ou seja, no total correspondente às prestações vencidas até a data da apresentação da conta de liquidação. Não se discute indenização decorrente de ato ilícito e o percentual deve ser calculado apenas sobre o total das parcelas até a sentença, nos termos, aliás, da Súmula 111/STJ e de jurisprudência desta C. Câmara (apelações cíveis 512.195, 546.037 e 542.844, relatores os Juízes Renzo Leonardi, Orlando Pistoresi e Ruy Coppola). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... ()
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18190 - 2TACSP. Tutela antecipadatória. Direito patrimonial ou não. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«... É certo que a tutela antecipada prevista no CPC/1973, art. 273 pode ser concedida em causas envolvendo direitos patrimoniais ou não patrimoniais (STJ - 2ª Turma, Resp 144.656-ES, rel. Min. Adhemar Maciel, J. 06/10/97). ... (Juiz Orlando Pistoresi).... ()
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