(DOC. VP 103.1674.7379.3300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inexistência de indicação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Tributário. Pretensão de reexame de matéria de mérito (PIS - semestralidade - interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 6º - correção monetária - Lei 7.691/88). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541.

«Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o «decisum» no que pertine à interpretação emprestada ao Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único, que regula a semestralidade da base de cálculo do PIS e sua correção monetária, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no CPC/1973, a

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