Jurisprudência sobre
pis
+ de 18.359 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
18161 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.
«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente do elemento subjetivo, qual seja, da predisposição ou da prévia deliberação criminosa do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18162 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Declaração de inconstitucionalidade das alterações advindas com os Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. Restabelecimento da eficácia da lei revogada. Efeito repristinatório. Permanência do sistema previsto na Lei Complementar 7/70. Distinção da repristinação prevista no Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. Precedentes do STJ.
«... Na hipótese de contribuição para o PIS, em que foram declaradas inconstitucionais as alterações advindas com os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, encontra-se pacificado o entendimento de que permanece o sistema previsto na Lei Complementar 07/70, pois, como proclamado também pela Segunda Turma deste Tribunal, «a declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora produz efeitos repristinatórios, restabelecendo-se a eficácia da lei revogada, o que não se confunde com a repristinação prevista no art. 2º, § 3º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, não há sequer revogação no plano jurídico (AGA 545.156, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 14.06.04). ... (Min. Castro Meira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18163 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadmissibilidade, mesmo a título de prequestionamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.
«O acórdão recorrido, ao decidir pela validade da cobrança do PIS com base na Lei 9.718/1998 e 9.715/98, o fez à luz de fundamentação de cunho eminentemente constitucional, notadamente sob a análise do CF/88, art. 195, I, e Emenda Constitucional 20/98. Considerando o disposto nos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88, e o entendimento prevalente no STJ, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para reapreciar questão apoiada em fundamentos constitucionais, sequer a título de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18164 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Compensação. Finsocial. Prescrição. Interrupção. Dissídio pretoriano. Súmula 13/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de prequestionamento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que se admite a compensação dos indébitos recolhidos a título de PIS com valores devidos referentes ao Finsocial em razão de ambos possuírem a mesma natureza jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência Social. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18165 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Pis. Restituição prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários.
«1. Inexiste omissão no julgado que, mesmo não fazendo menção expressa a dispositivo legal, aprecia a controvérsia posta nos autos, apresentando os respectivos motivos ensejadores do não-acolhimento da pretensão deduzida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18166 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Pis. Compensação. Afastada a aplicação da taxa selic pela corte de origem. Substituição por juros moratórios de 1% ao mês. Omissão quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado a partir de 1996. Incidência da ufir e, após a sua extinção, o ipca-E, divulgado pelo ibge. Cabimentos dos expurgos relativos a janeiro e fevereiro de 1989. Ausência de omissão sobre a possibilidade de compensação com tributos de espécies diversas.
«Pacífico entendimento deste Sodalício de que cabível a aplicação dos expurgos do IPC nos meses de janeiro e fevereiro/89 nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente. Nesse sentido, permita-se citar os seguintes precedentes deste Tribunal: AGA 453.842/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 10/03/2003; REsp 291.149/SP, DJU 19/12/2003, Relator este signatário e REsp 173.788/SP, em 16/06/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18167 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Ausência de eficácia por falta de regulamento do Poder Executivo.
«A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III jamais teve eficácia, por se tratar de norma cuja aplicação dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, a qual não se editou, todavia, até sua revogação pela Medida Provisória 1.991/00.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18168 - STJ. Tributário. PIS. COFINS. Sobre a receita bruta. Concessionária de veículos. Precedentes do STJ. Lei Compl 70/91, art. 2º.
«A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18169 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis. Restituição prescrição. Não-ocorrência. Dissídio pretoriano.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos «cinco mais cinco), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.
««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote