Jurisprudência sobre
principio da intervencao minima
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851 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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852 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Reincidência. Circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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855 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Reincidência. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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856 - STJ. «Habeas corpus. Policial Militar. Furto de combustível da viatura. Alegação de incidência do princípio da insignificância ou bagatela. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, §§ 4º e 6º, II.
«1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Revela-se reprovável o comportamento do agente que, na condição de policial militar, furta combustível de viatura oficial sob sua responsabilidade. 4. Ordem denegada.... ()
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857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto. Tentativa. Res furtiva de pequeno valor. Caixa de ferramentas avaliada em r$ 100,00. Ausência de tipicidade material (mínima ofensividade da conduta, reduzido grau da reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Reincidência. Irrelevância. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. ... ()
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858 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Maus antecedentes e reincidência específica. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo e escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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859 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apropriação indébita majorada. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Crime cometido com invasão de domicílio, mediante escalada e durante a madrugada. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. ... ()
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861 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO -
Readequação - Recurso extraordinário - Retorno à turma julgadora - Tema 698 do STF - Intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais que não viola o princípio da separação dos poderes, devendo o julgador apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado - Pleito de instalação de equipes mínimas de saúde em unidade prisional - Hipótese em que os atendimentos médicos estão sendo realizados fora do estabelecimento prisional, inexistindo violação ao mínimo existencial - Não implantação das medidas requeridas - Acórdão mantido... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 06 UNIDADES DE DESODORANTE AEROSOL, MARCA REXONA, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 71,88, DO SUPERMERCADO GUANABARA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO POSSUI MAIS DUAS ANOTAÇÕES NA FAC, SENDO QUE UMA DELAS SE REFERE AO MESMO CRIME DE FURTO DE DESODORANTES DENTRO DO SUPERMERCADO GUANABARA. AINDA QUE O RÉU SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, VERIFICA-SE UMA EVIDENTE INCLINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE, NO CASO PRESENTE, SERIA PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO HÁ DE TER COMO PARÂMETRO TÃO SOMENTE O VALOR DA RES FURTIVA, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E O REFLEXO DA CONDUTA DO AGENTE NO ÂMBITO DA SOCIEDADE. DESTA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO SÓ FOI DETIDO APÓS SAIR DA LOJA COM A RES FURTIVA SEM SER PAGA. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E A CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE PROLONGADA, PACÍFICA, TRANQUILA, MANSA OU DESVIGIADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA DEVE SER MANTIDA A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS arts. 65, I E 65, III, ¿D¿, CP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231. STJ. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE DENOTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/3 SENDO A QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJRJ. Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo mínimo. Natureza. Desinternação. Laudo pericial. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CP, art. 98. Lei 7.210/1984, art. 176.
«... Entendo que inicialmente deva ser identificada a natureza da medida de segurança, que, a meu sentir, é diferente da pena. ... ()
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865 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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866 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19.4.2004). ... ()
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867 - STJ. Penal. Furtos consumado e tentado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. ... ()
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868 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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869 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Absolvição. Inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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871 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Reincidência. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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872 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Reconhecimento do furto privilegiado e da confissão espontânea. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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874 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Reincidência específica. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004) ... ()
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875 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime continuado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Cabos elétricos. Bens não recuperados. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter bagatelar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o furto se deu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de prover demanda de filho prestes a nascer. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso; (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser justificada pelo estado de necessidade. III. Razões de decidir: o princípio da insignificância aplica-se quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima, de modo que a intervenção penal não se justifica. No caso, a subtração de um pacote de fraldas no valor de R$ 100,00, sem emprego de violência ou grave ameaça, não causou lesão significativa ao patrimônio da vítima. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a reincidência ou maus antecedentes não são, por si só, suficientes para afastar o princípio da insignificância. No caso, o réu é primário, e sua conduta revela mínima reprovabilidade, tendo em vista suas circunstâncias pessoais de extrema vulnerabilidade. De outro lado, não há prova suficiente para justificar a subtração de dois pacotes de fraldas, conforme descrito na denúncia. O conjunto probatório aponta para [apenas] um pacote efetivamente subtraído e apreendido. A tese de estado de necessidade, embora invocada, não necessita ser analisada em profundidade, uma vez que o reconhecimento da insignificância já exclui a tipicidade da conduta. ... ()
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877 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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878 - STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de furto. Rejeição da denúncia. Res avaliada em R$ 200,00. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso conhecido e provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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879 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculo (arrombamento). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Rompimento de obstáculo (arrombamento). Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Medida excepcional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Mecânica delitiva que revela o desvalor da conduta. Recorrente reincidente. Bem avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Constrangimento ilegal não demonstrado. Pretensão. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Pena mínima cominada superior a 1 (um) ano de reclusão. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Tentativa. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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886 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Dano ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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888 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria da pena. Fração de aumento na primeira fase. Redução injustificada pelo tribunal. Agravante da reincidência. A quo fração de aumento na segunda fase. Diminuição indevida sem fundamentação concreta. Violação dos arts. 59, e 61, I, do caput CP. Parâmetros jurisprudenciais consagrados. Exasperação da pena-Base em 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da sanção abstratamente cominada. Aumento pela reincidência em patamar aproximado de 1/6 da pena- Base. Proporcionalidade e razoabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto. Produtos de higiene. Bens avaliados em R$ 40,00. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Fato remoto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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890 - STJ. P enal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Medida não recomendável. Multirreincidência e circunstâncias do caso concreto. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19/11/2004).... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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892 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Absolvição. Delito praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).... ()
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893 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado tentado. Reiteração delitiva. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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894 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Maior reprovabilidade da conduta. Incompatibilidade com o reconhecimento da bagatela. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de « certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 1.1. No caso, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, o recorrente é usualmente envolvido na prática de crimes contra o patrimônio - reincidência e maus antecedentes. Logo, o reconhecimento do princípio da insignificância implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Absolvição restabelecida. 0,5% do salário mínimo vigente à época. Res furtiva restituída. Inexpressividade da lesão jurídica. Reconhecida. Maus antecedentes e reincidência. Excepcionalidade configurada. Regimental improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Arrombamento. Princípio da insignificância. Não incidência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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899 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas do crime. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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900 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Itens recuperados em sua maioria. Princípio da insignificância. Plus da conduta delitiva. Delito cometido à noite. Material enterrado na residência do increpado. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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