(DOC. VP 241.1011.1615.9324)

STJ. Penal. Recurso especial. Tentativa de furto. Rejeição da denúncia. Res avaliada em R$ 200,00. Princípio da insignificância. Não incidência. Recurso conhecido e provido.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. 2 - Indiscutível a sua relevância, na

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