(DOC. VP 144.5260.3000.6500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto. Tentativa. Res furtiva de pequeno valor. Caixa de ferramentas avaliada em r$ 100,00. Ausência de tipicidade material (mínima ofensividade da conduta, reduzido grau da reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Reincidência. Irrelevância. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se mediante a análise global da conduta - por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, as circunstâncias - e do resultado concretamente verificados. 3. Não é empecilho à aplicação do

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