Jurisprudência sobre
prescricao executoria
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1601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I do Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I à luz da jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018). Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão fracionário daquela Corte, em controle difuso, deve ser mantido o entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação CP, art. 112, I (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/03/2016). ... ()
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1602 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Resp1.336.026/PE (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros"; b) a Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017"; c) a modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria; d) assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30/6/2017; e e) logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 3/5/2002, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30/6/2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/3/2020. ... ()
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1603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial ao argumento de que a tese suscitada no recurso para reconhecer a prescrição da pretensão executória não teria sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices previstos na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ademais, quanto à compensação, o recurso especial não foi conhecido pois as agravantes não impugnaram o fundamento apresentado pelo Tribunal de origem, qual seja, que referida medida teria sido expressamente afastada no título executado, razão pela qual incidiria o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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1604 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de liquidez do título executivo judicial.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou que se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... ()
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1605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória reconhecida na origem. Omissão do tribunal de origem afastada. Inércia da parte. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1606 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estelionatos. Prescrição da pretensão executória. Contagem do prazo. Termo inicial. Transito em julgado para a acusação. Agravo improvido.
1 - Consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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1607 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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1608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I do que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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1609 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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1610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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