Jurisprudência sobre
medida de semi liberdade
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751 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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753 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Vedação legal à liberdade provisória em crimes equiparados aos delitos hediondos. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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754 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.
«A avaliação dos bens subtraídos não se constitui em perícia. Preliminar rejeitada. ... ()
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755 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e associação criminosa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e associação criminosa. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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757 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, e deve ser encarado como ultima ratio. ... ()
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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva. O impetrante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea e requer a revogação da prisão preventiva ou a substituição da constrição por medidas cautelares alternativas. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Gravidade abstrata. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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761 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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762 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão, omissão de socorro e lesão corporal culposa. Medida cautelar. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. Os requisitos cautelares indicados no CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. ... ()
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763 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 171 (3X). PRETENSÃO LIBERDADE OU QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES REVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319; OU QUE SEJA DADA CONTINUIDADE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LIMINAR INDEFERIDA. TRATA-SE DE PACIENTE PRIMÁRIA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RETORNO DA PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
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764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, uma vez que a simples menção genérica aos requisitos legais, à gravidade do delito de tráfico de drogas e à presença de indícios de autoria e materialidade não constituem motivação suficiente se não forem apontados elementos concretos a justificar o periculum libertatis do acusado, respaldados nas circunstâncias do fato vivenciado, que demonstrem a necessidade da medida extrema. ... ()
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765 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação do adolescente, pugnando, em síntese: i) a desclassificação da conduta para ato infracional ao crime de furto simples, alegando não ter sido comprovado o liame subjetivo entre o adolescente e o segundo agente; ii) o abrandamento da medida socioeducativa aplicada para liberdade assistida ou, ao menos, semiliberdade, pelos seguintes fundamentos: a) se tratar de ato infracional cometido sem violência ou grave ameaça; b) pelo fato de o representado ter contribuído com a elucidação dos fatos, diante da confissão; c) necessidade de proximidade a referências familiares e com equipamentos de saúde mental, tendo em vista seu tratamento psiquiátrico; d) o adolescente estuda e trabalha, além de possuir suporte familiar, residindo com seu pai. ... ()
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766 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido. Confirmada a liminar deferida.
«1. Resta prejudicada a análise do pedido de extensão dos efeitos da medida liminar, formulado em favor do corréu, uma vez que encontra-se em liberdade desde 25/07/2017. ... ()
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767 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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768 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na hediondez e suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DA MSE IMPOSTA, POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, OU O SEU ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, ADUZINDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
A prova colhida nos autos aponta que, no dia 26/07/2022, policiais militares em serviço receberam da sala de operações informe no sentido de que um indivíduo, usando camisa preta de time e short da mesma cor, estaria traficando no bairro Paraíso. No endereço fornecido, em região conhecida como ponto de drogas, avistaram o apelante, que tinha as mesmas características descritas na denúncia. Em observação, presenciaram o adolescente em clara movimentação de mercancia ilícita, entregando algo a um transeunte e recebendo dinheiro de volta. Em abordagem, apreenderam em sua posse uma sacola plástica com 31,0g de cocaína, em 46 embalagens ostentando etiquetas com preços e contendo inscrições atinentes à facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, consoante o auto de apreensão e laudo pericial acostado aos autos. Em juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais militares responsáveis pela apreensão do menor e encontro da substância ilícita prestaram declarações verossímeis, confiáveis e fidedignas, corroborando o vertido em sede policial. Acrescentaram que o menor confessou que vendia drogas para o «Bito, chefe do tráfico na região. Não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante. Em tal sentido, os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência pátria. Considerando as circunstâncias da diligência e da apreensão do menor, na posse de cocaína em embalagens individuais contendo informações de venda e da facção em atuação no local, dúvidas não há de que se destinavam à venda, que, inclusive, estava ocorrendo no local naquele momento. De qualquer forma, para a caracterização do ato infracional de tráfico de drogas basta a prática de uma das ações descritas no tipo, não sendo imprescindível que o infrator seja flagrado vendendo o entorpecente. Mantida a procedência da representação. No que tange à medida socioeducativa, é certo que estas constituem uma resposta social destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não visa meramente a retribuição ou punição pelo ato cometido, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração de atos infracionais. In casu, os autos apontam que o apelante foi liberado em sede policial mediante entrega a sua genitora R. C. P. (termo de responsabilidade doc. 17), ocasião em que optou por não prestar declarações e se comprometeu a comparecer sempre que solicitado, inclusive em juízo. Distribuídos os autos, o juízo da Vara de Infância e Juventude determinou a citação do menor e seus representantes legais para comparecimento a audiência de apresentação, em 11/04/2023, munidos de comprovante de matrícula e frequência escolar do adolescente, sob pena de internação provisória. Todavia, estes não foram localizados no endereço fornecido nos autos (certidão doc. 58), de modo que o ato não se realizou. Em 08/05/2023, o adolescente foi novamente apreendido em flagrante por tráfico de drogas na mesma região, ato infracional pelo qual responde nos autos do processo 0000875-41.2023.8.19.0007, sendo liberado da internação por falta de vagas em 11/05/2023 (doc. 76). Diante da localização do representado, o magistrado a quo designou AIJ para 13/06/2023, para a qual o apelante e sua responsável foram devidamente intimados. Novamente, porém, ambos (representado e genitora) deixaram de comparecer, constando da assentada (doc. 101) que foram efetuadas diversas tentativas de contato telefônico nos números que constam desse processo e do processo 0005249-37.2022.8.19.0007, sem êxito. Nesse cenário, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os autos demonstram preocupante envolvimento do apelante com a criminalidade. O menor não possui profissão definida tampouco evidência de frequência escolar, não sendo sua estrutura familiar suficiente para afastá-lo da marginalidade, considerando seu retorno à traficância ilícita. Frisa-se que, tirante o comparecimento à Delegacia para levar o adolescente, sob termo de responsabilidade, sua genitora sequer foi novamente encontrada para ser ouvida, nem cumpriu à determinação judicial de comprovação de frequência escolar. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja outra vez recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. No ponto, não se nega o conteúdo da Convenção 182 da OIT, indigitada nas razões recursais, no sentido de que o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil. Mas também é certo que a intenção do instrumento internacional é proteger crianças e adolescentes de serem utilizados para a prática da traficância, assegurando a sua reabilitação e inserção social, ex vi do art. 7º, 2, do referido instrumento Logo, seus preceitos devem ser interpretados de forma sistemática com o Estatuto Menoril, não se podendo perder de vista que o adolescente infrator, ao ser submetido à providência excepcional, está, antes de tudo, acautelado para seu próprio bem, afastado transitoriamente do meio pernicioso em que convive e do risco de envolver-se na prática de atos cada vez mais graves se posto em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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771 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DA MSE IMPOSTA, POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, OU O SEU ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA, ADUZINDO DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
A prova colhida nos autos aponta que, no dia 26/07/2022, policiais militares em serviço receberam da sala de operações informe no sentido de que um indivíduo, usando camisa preta de time e short da mesma cor, estaria traficando no bairro Paraíso. No endereço fornecido, em região conhecida como ponto de drogas, avistaram o apelante, que tinha as mesmas características descritas na denúncia. Em observação, presenciaram o adolescente em clara movimentação de mercancia ilícita, entregando algo a um transeunte e recebendo dinheiro de volta. Em abordagem, apreenderam em sua posse uma sacola plástica com 31,0g de cocaína, em 46 embalagens ostentando etiquetas com preços e contendo inscrições atinentes à facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho, consoante o auto de apreensão e laudo pericial acostado aos autos. Em juízo, sob o crivo do contraditório, os policiais militares responsáveis pela apreensão do menor e encontro da substância ilícita prestaram declarações verossímeis, confiáveis e fidedignas, corroborando o vertido em sede policial. Acrescentaram que o menor confessou que vendia drogas para o «Bito, chefe do tráfico na região. Não há razão para desacreditar dos depoimentos dos agentes da lei, porquanto conformes com todos os elementos adunados aos autos, sendo certo que inexiste qualquer demonstração de intenção deliberada destes em prejudicar o apelante. Em tal sentido, os termos da Súmula 70 deste E. Tribunal e da torrencial jurisprudência pátria. Considerando as circunstâncias da diligência e da apreensão do menor, na posse de cocaína em embalagens individuais contendo informações de venda e da facção em atuação no local, dúvidas não há de que se destinavam à venda, que, inclusive, estava ocorrendo no local naquele momento. De qualquer forma, para a caracterização do ato infracional de tráfico de drogas basta a prática de uma das ações descritas no tipo, não sendo imprescindível que o infrator seja flagrado vendendo o entorpecente. Mantida a procedência da representação. No que tange à medida socioeducativa, é certo que estas constituem uma resposta social destinada ao adolescente infrator, cuja aplicação não visa meramente a retribuição ou punição pelo ato cometido, mas, sim, a sua recuperação, de modo a evitar a reiteração de atos infracionais. In casu, os autos apontam que o apelante foi liberado em sede policial mediante entrega a sua genitora R. C. P. (termo de responsabilidade doc. 17), ocasião em que optou por não prestar declarações e se comprometeu a comparecer sempre que solicitado, inclusive em juízo. Distribuídos os autos, o juízo da Vara de Infância e Juventude determinou a citação do menor e seus representantes legais para comparecimento a audiência de apresentação, em 11/04/2023, munidos de comprovante de matrícula e frequência escolar do adolescente, sob pena de internação provisória. Todavia, estes não foram localizados no endereço fornecido nos autos (certidão doc. 58), de modo que o ato não se realizou. Em 08/05/2023, o adolescente foi novamente apreendido em flagrante por tráfico de drogas na mesma região, ato infracional pelo qual responde nos autos do processo 0000875-41.2023.8.19.0007, sendo liberado da internação por falta de vagas em 11/05/2023 (doc. 76). Diante da localização do representado, o magistrado a quo designou AIJ para 13/06/2023, para a qual o apelante e sua responsável foram devidamente intimados. Novamente, porém, ambos (representado e genitora) deixaram de comparecer, constando da assentada (doc. 101) que foram efetuadas diversas tentativas de contato telefônico nos números que constam desse processo e do processo 0005249-37.2022.8.19.0007, sem êxito. Nesse cenário, embora o ato infracional em exame não envolva violência e grave ameaça, tem-se que os autos demonstram preocupante envolvimento do apelante com a criminalidade. O menor não possui profissão definida tampouco evidência de frequência escolar, não sendo sua estrutura familiar suficiente para afastá-lo da marginalidade, considerando seu retorno à traficância ilícita. Frisa-se que, tirante o comparecimento à Delegacia para levar o adolescente, sob termo de responsabilidade, sua genitora sequer foi novamente encontrada para ser ouvida, nem cumpriu à determinação judicial de comprovação de frequência escolar. Logo a Medida Socioeducativa de Internação não se mostra desproporcional à hipótese dos autos, ao revés, visa evitar que este seja outra vez recrutado para o mundo do tráfico, enveredando para o cometimento de outras infrações, sem medir os riscos à sua integridade. No ponto, não se nega o conteúdo da Convenção 182 da OIT, indigitada nas razões recursais, no sentido de que o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil. Mas também é certo que a intenção do instrumento internacional é proteger crianças e adolescentes de serem utilizados para a prática da traficância, assegurando a sua reabilitação e inserção social, ex vi do art. 7º, 2, do referido instrumento Logo, seus preceitos devem ser interpretados de forma sistemática com o Estatuto Menoril, não se podendo perder de vista que o adolescente infrator, ao ser submetido à providência excepcional, está, antes de tudo, acautelado para seu próprio bem, afastado transitoriamente do meio pernicioso em que convive e do risco de envolver-se na prática de atos cada vez mais graves se posto em liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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772 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munição de uso permitido. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Registro da prática de um ato infracional anterior por ato da mesma espécie. Progressividade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reincidência específica. Motivação suficiente. Denegação.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a magistrada limitou-se a apontar a autoria, a materialidade e a gravidade abstrata dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além de tecer considerações que, sob o prisma da proporcionalidade, não conduzem à necessidade do encarceramento preventivo. ... ()
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776 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medida cautelar de monitoramento eletrônico sem intervalo de recolhimento domiciliar. Detração da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A imposição de monitoração eletrônica com o objetivo de garantir o cumprimento das demais medidas cautelares substitutivas da prisão, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena. Precedentes. ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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778 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em exame ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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781 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar, contudo, qualquer dado concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsito em julgado. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação genérica. Ocorrência. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum de primeiro grau. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, pois sem fundamento.... ()
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785 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão cautelar não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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787 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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788 - STJ. Habeas. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar, contudo, qualquer dado concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsito em julgado. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da medida (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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791 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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792 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser decretada em situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica, ante a fundamentação inidônea, tendo em vista que foi decretada com base na gravidade abstrata do crime de estupro de vulnerável, em evidente afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. ... ()
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793 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso em. Tráfico de drogas. Prisão habeas corpus preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema. Ré primária. Periculosidade concreta não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental não provido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional, devendo
1 - sua imposição ou manutenção estar lastreada em motivação concreta extraída do caso específico, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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794 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante. Comunicação defensoria pública. Nulidade. Inexistente. Prisão preventiva. Direito de aguardar a apelação em liberdade. Recurso provido.
«1 - Não há nulidade do feito quando comprovado nos autos a comunicação da prisão à Defensoria Pública, nos termos do art. 306, § 1º, do Código de Processo. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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796 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, CP, art. 33, «caput, e 35. CP, art. 180, «caput. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Súmula 691/STF. Liberdade provisória mediante fiança. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... ()
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799 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar, contudo, qualquer elemento concreto a justificar a imposição de prisão antes do trânsito em julgado. ... ()
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