Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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151 - TRT2. Interdito proibitório. Fim do movimento grevista. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 567.
«A ação de interdito proibitório pressupõe justo receio de turbação ou esbulho iminente da posse (CPC/2015, art. 567, CPC/2015, art. 568). Cessada a ameaça que justificou o ajuizamento da demanda (greve), impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Posse e ameaça. Comprovação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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153 - TJES. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Cerceamento de defesa. Pedido de produção de prova. Preclusão lógica. Direito real sobre bem imóvel. Confissão por apenas um dos litisconsortes. Presunção relativa. Conjunto probatório. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 391.
«1 - Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando o pedido de produção de prova testemunhal e pericial já foi analisado e indeferido, tendo sido inclusive objeto de agravo de instrumento. Ocorrência de preclusão lógica. ... ()
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154 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação demarcatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de ajuizamento de ação demarcatória na pendência de julgamento de ação possessória. CPC, art. 923, 1973. Ação de interdito proibitório definitivamente julgada. Ausência de pendência de julgamento de ação possessória. Prosseguimento no julgamento da ação demarcatória.
«1 - Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Constatação da existência dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do arts. 9º, I, II, III e IV, da Lei 8.629/1993 e 1.228 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Ação possessória. Interdito proibitório. Princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga apelação em ação possessória configura erro inescusável e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Ademais, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório e ação declaratória de extinção de contrato de arrendamento rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.197 e Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 92, §§ 3º e 5º) Decreto 59.566/1966 (Convenção, art. 32, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falecimento do usufrutuário arrendador. Causa extintiva do usufruto. CCB/2002, art. 1410. Extinção de todos os direitos dele decorrentes. Requisitos do CPC/1973, art. 273 revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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159 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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