Jurisprudência sobre
execucao da pena
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751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada não demonstrada. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação de sua situação econômica. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio culposo na direção de veículo automotor. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal configurado. Ordem denegada. Liminar revogada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou entendimento antes adotado no julgamento do referido Habeas Corpus. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §9º, DO CP. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DUAS ANOTAÇÕES DA FAC DO ACUSADO, NAS QUAIS CONSTA TEREM SIDO PROFERIDAS SENTENÇAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL, DATADAS DE 09.02.2017, TENDO OS FATOS DESTES AUTOS OCORRIDOS EM 26/10/2019. NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O AUMENTO OPERADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTROU EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, SE FAZ NECESSÁRIO UM PEQUENO REAJUSTE NO PERCENTUAL DE AUMENTO, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. PENA FINAL FIRMADA EM 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, TRATANDO-SE DE RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL, OUTRO REGIME NÃO SERIA SUFICIENTEMENTE ADEQUADO PARA ATENDER À PREVENÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos. Reeducando regularmente ouvido na presença de defensor público. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada.
1 - Depreende-se dos autos que o paciente foi ouvido na presença de Defensor Público, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que afasta a alegada nulidade de ausência de defesa técnica durante a oitiva.... ()
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756 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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757 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado desde já com remessa dos autos ao tribunal de origem para execução da pena.
1 - Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro na decisão. ... ()
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758 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -
Decisão que determinou remessa dos autos à Vara das Execuções competente para prosseguimento do feito - Recurso do sentenciado buscando a extinção da punibilidade - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal- Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Hipossuficiência do agravado que não restou inequivocamente demonstrada - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução da pena. Execução com trâmite no estado do Piauí. Apenado preso no distrito federal. Ausência de causa legal para transferência da execução penal. Familiares no juízo de destino. Prévia consulta. Necessidade. Competência do juízo originário da execução. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 86. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. ... ()
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761 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/10. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes. Recurso provido
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762 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... ()
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763 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da ação de execução da pena de multa sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, ante o decurso do prazo de 90 dias para seu ajuizamento, cumulado com pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, em razão da alegação de hipossuficiência econômica, por se tratar de pessoa defendida pela Defensoria Pública e por ter sido fixada no mínimo legal a pena de multa.
1. O Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento firmado no Julgamento da ADI-3150 pelo Supremo Tribunal Federal. O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação. 2. A Terceira Seção do STJ, em 21 de setembro de 2021, reviu o entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP - Tema 931 - assentando, naquela ocasião, a seguinte tese: «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 3. Recentemente, em 28 de fevereiro de 2024, o STJ uma vez mais revisitou o Tema 931, desta vez com a finalidade de discutir a quem caberia efetivamente o ônus de comprovar a hipossuficiência do condenado, na ação de execução da pena de multa. Após a conclusão de que a tese vigente impunha ônus excessivo ao executado notoriamente hipossuficiente, dando outra interpretação ao tema, assentou-se nova tese no sentido de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 4. A fixação da nova tese prende-se a objetivos voltados à diminuição da desigualdade social, e visa permitir que os egressos do sistema prisional possam regularizar seus direitos políticos, sobretudo, o direito ao voto, permitir a inscrição do egresso em programas sociais, possibilitar ao egresso a obtenção de financiamento público e abreviar os efeitos da reincidência, situações estas que permanecem inviáveis enquanto pendente o pagamento da pena de multa, na medida em que obstada a extinção da punibilidade do apenado, muito embora já cumprida a pena privativa de liberdade. 5. Inaplicabilidade da nova tese firmada ao caso concreto, na medida em que o sentenciado ainda cumpre pena privativa de liberdade, de modo que não é correto afirmar que a execução da pena de multa está a obstar a extinção da punibilidade e, consequentemente, a impedir a concretização de todos os direitos que o STJ buscou resguardar com a mais recente revisão do Tema 931. Enquanto pendente de cumprimento a pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, nada impede o Ministério Público de buscar o adimplemento da multa, a despeito da relativa presunção de hipossuficiência daqueles de são defendidos em juízo pela Defensoria Pública, mediante a realização de diligências em busca de bens e valores, as quais já foram requeridas, porém, ainda restam pendentes. 6. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Condenação a pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Precedente da Terceira Seção. EREsp. 1.619.087/SC. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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766 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sursis. Revogação do benefício. Regressão de regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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767 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, s III e V, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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768 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS PENAS - SENTENCIADO QUE PRIMEIRO FOI CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO HOUVE NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS PENAS IMPOSTAS - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 111 E DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
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770 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena de multa. Decisão que determinou a suspensão da ação de execução da pena de multa. Recurso ministerial objetivando a cassação da r. decisão. Admissibilidade. É de rigor que se proceda com o esgotamento de todas as medidas para a satisfação da pena pecuniária, nos termos do art. 164 e seguintes da LEP. Além disso, o agravado ainda se encontra em cumprimento da reprimenda corporal, o que torna inviável a suspensão da execução. Decisão cassada. Agravo provido, com determinação.
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771 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Critério. Réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e genérica viabilização da execução da pena imposta. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus concedida.
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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena privativa de liberdade. Livramento condicional da pena. Requisito subjetivo. Falta grave recente. Prática de novo crime. Aferição durante todo o histórico prisional.
1 - Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de livramento condicional da pena, quando a última falta grave ocorreu em 2021 (prática de novo crime quando cumpria o regime aberto), não sendo tão antiga a ponto de ser desconsiderada. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no HC 763.755/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no HC 730.327/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/12/2022. ... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Ausência de decisão decretando a segregação cautelar. Prisão ilegal. Recurso provido.
«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado no dia 19/10/2017 pelo Tribunal do Júri à pena de 13 anos de reclusão. Na mesma oportunidade, o juiz-presidente acolheu o pedido ministerial formulado com base no acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do HC 118.770/SP, e deferiu a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do referido julgado foi no sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada na ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu o acórdão impugnado. ... ()
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774 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Descabimento. Ausência de comprovação da precariedade financeira. Extinção da punibilidade da multa foi precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência absoluta econômica do agravado. Agravo provido
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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubo circunstanciado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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776 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido
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777 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Condenado reincidente em crime doloso. Concessão do livramento condicional. Cumprimento de mais da metade da pena (CP, art. 83, II, do CP).
«1. O condenado reincidente em crime doloso, para a concessão do livramento condicional, é necessário preencher o requisito objetivo previsto no art. 83, II, do Código Penal, consistente no cumprimento de metade da pena. ... ()
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778 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compete ao juízo da execução penal a execução da pena de multa cominada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que «a Lei 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". ... ()
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779 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena- Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave não homologada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de incorrer em supressão de instância - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida.
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780 - STJ. Habeas corpus. Estelionato continuado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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783 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão que suspendeu a execução da pena de multa, sem a adoção de medidas de execução. Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.
Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução da pena de multa, adotando-se, conforme o caso, medidas de execução pleiteadas nos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Nova condenação. Unificação das penas. Novos benefícios. Prazo. Contagem. Termo a quo.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da reprimenda - seja por crime anterior ou posterior - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Liminar deferida. Recurso desprovido.
1 - «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. (AgInt no RHC 108.065/PI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/3/2019) ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Suposta contradição. Procedência. Execução da pena que colide com a determinação de redimensionamento da pena. Exclusão.
«Embargos de declaração acolhidos, a fim de excluir a determinação constante do acórdão embargado, no sentido de executar a pena do embargante.... ()
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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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788 - STF. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e por parte do réu. Ausência dos requisitos de cabimento de ambos os recursos. Não conhecimento. Início imediato de execução da pena. Inaplicabilidade do Lei complementar 64/1990, art. 26-C.
«1 - Recebo o recurso interposto pelo réu como embargos de declaração, nos termos do pedido subsidiário da defesa. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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790 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Ordem concedida parcialmente.
1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte.... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Local diverso do da execução da pena. Dificuldade de fiscalização. Inviabilidade da concessão do benefício. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a concessão do trabalho externo em local diverso da execução penal quando há dificuldade na fiscalização. ... ()
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793 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM BASE EM DISPOSIÇÕES LEGAIS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL E FAZENDÁRIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retomada da cobrança da pena de multa nos moldes do CP e da LEP, eis que a referida sanção não perde o caráter penal independentemente do valor ou da possibilidade de cobrança por via de execução fiscal. Cabimento da tese. RECURSO PROVIDO... ()
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795 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Execução da pena. Pleito de transferência do agravante para cumprimento da pena em localidade diversa. Tese defensiva não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses defensivas que pugnam pela transferência do Agravante para cumprimento da pena em localidade diversa e mais próxima de seus familiares não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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797 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do lapso temporal para concessão do benefício. Ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea para a revogação do livramento condicional. Ordem denegada.
«I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. ... ()
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798 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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800 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Embargos rejeitados.
«1. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. ... ()
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