Jurisprudência sobre
execucao da pena
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701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Múltipla reincidência, histórico prisional conturbado e prática de falta grave recente. Elementos concretos da execução da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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702 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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703 - TJSP. Habeas corpus com pedido de liminar. Execução da pena. Declaração de extinção das penas pelo MM. Juízo a quo. Perda do objeto. Writ prejudicado
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704 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
«A interposição de recurso especial ou extraordinário, por serem recebidos apenas no efeito devolutivo, não obsta a execução da pena, daí que admissível a realização da audiência admonitória pertinente ao «sursis, marcando o início da execução da sentença.... ()
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705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso. Ordem concedida.
«I - O Plenário do col. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 5/2/2009, concluiu que - ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534). ... ()
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706 - TJSP. Agravo em Execução - Execução de pena de multa imposta ao sentenciado - Cobrança de valor inferior ao limite de 1.200 UFESPs - Extinção da ação de execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Dívida de natureza penal, sujeita ao princípio da inevitabilidade, cujo execução não pode ser obstada com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010, ou mesmo na Resolução PGE 21/2017 - Recurso provido
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707 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - De início, o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.). Precedentes. 27/6/2023 30/6/2023... ()
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708 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso ministerial provido. Pleito para reforma de decisão que extinguiu o processo de execução da pena de multa. Impossibilidade. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Não haverá extinção da punibilidade quando a multa for cumulativamente cominada à pena privativa de liberdade, tal como no caso dos autos. Precedentes do STJ. Decisão cassada
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709 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida. Execução da pena de multa sequer ajuizada. Ausente mínima demonstração concreta de possibilidade de pagamento da sanção a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica. Recurso improvido
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710 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Pena privativa de liberdade já cumprida. Execução da pena de multa sequer ajuizada. Ausente mínima demonstração concreta de possibilidade de pagamento da sanção a afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica. Recurso improvido
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711 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da multa independente de pagamento. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado. Manutenção. Desconto na remuneração do preso respaldado pelos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Agravo não provido.
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712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.
I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... ()
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713 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Ação de execução de pena de multa. Decisão que julgou extinta a pena de multa, por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10. Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual. Precedente.
Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Absolvição do crime de falsidade de documento em razão da aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Absolvição do crime de falso por ser hipótese de crime impossível. Matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Determinação do tribunal para início da execução provisória da pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Liminar confirmada para suspender os efeitos da execução até o trânsito em julgado da condenação.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento da via ordinária. Execução da pena. Possibilidade. Fundamentação. Desnecessidade. Sentença que garantiu a liberdade até o trânsito em julgado. Irrelevância. Pedido manifestamente incabível. Desprovimento.
«1 - Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, de recurso ordinário em habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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716 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime. Pedido prejudicado. Afinal extinta na origem a execução da pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que antes reclamava da manutenção de regime prisional
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717 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS DISCIPLINARES GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que a agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta atestado de bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. ... ()
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718 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.
«1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o Lei 7.210/1984, art. 123. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.... ()
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719 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade em relação à pena de multa. Sanção de natureza penal. Dívida de valor atrelada ao limite de 1200 UFESPs, previsto em Lei Estadual, incidente apenas aos débitos cíveis e fiscais da Fazenda Pública. Não vinculação ao Ministério Público na execução da pena de natureza penal. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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720 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por trabalho, de parte do tempo de execução da pena - Ocorrência de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave - Pleito de reconhecimento da perda única e limitada ao máximo de 1/3 - Descabimento - Entendimento que pode estimular o comportamento desidioso e renitente do reeducando - Perdimento que deve ser aplicado sucessivamente, para cada falta, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, proporcionalidade e da individualização da pena - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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724 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.
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725 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Limitação da análise aos últimos seis meses de cumprimento de pena. Negativa de vigência ao CP, art. 83, III. Recurso provido.
«1. A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. ... ()
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726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente, com amparo entendimento exposto HC 118.770 (MG) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do precedente invocado foi sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu a decisão combatida. ... ()
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727 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de inadequação da via eleita arguida pelo Ministério Público. Impugnação à decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Excepcional aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar afastada. Mérito. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução da pena de multa. Pedido de extinção do processo de execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do apelante. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Hipótese da tese firmada no Tema Repetitivo 931, do STJ, não se amolda ao caso em tela. Extinção da ação neste momento processual configura perdão da sanção pecuniária. Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor penhorado. Decisão bem fundamentada. Ausência de comprovação da natureza da quantia penhorada. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Possibilidade de parcelamento da multa. Pretensão que deve ser inicialmente analisada pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, com determinação
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728 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Recurso desprovido.
«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. ... ()
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729 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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730 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Bom comportamento durante a execução da pena não comprovado - art. 83, III, letra «a, do CP e Tema Repetitivo 1161 do STJ. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Vedação de progressão por salto (Súmula 491/STJ). Não provimento ao recurso
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731 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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732 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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733 - TJSP. Agravo de execução. Recurso do Ministério Público. Execução da pena de multa. Sanção pecuniária que preserva sua natureza penal. Prazo prescricional da pena de multa a ser regulado pelo CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição que, no entanto, são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme disposto no CP, art. 51. Precedentes. Recurso parcialmente provido
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734 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta.
Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. 2. Início do cumprimento da pena. Marco interruptivo. CP, art. 117, V. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias deixaram de reconhecer o implemento do prazo prescricional, uma vez que, diversamente da alegação do recorrente, não há se falar em prisão processual, mas sim em início do cumprimento da pena, com expedição de guia própria e prisão em 30/5/2014. O recorrente apenas foi colocado em liberdade em virtude do deferimento de liminar que suspendeu a execução da pena, situação que não elide o marco interruptivo. ... ()
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737 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III, «b» com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar recentemente reabilitada. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante não ostenta o «bom comportamento durante a execução da pena « exigido pelo CP, art. 83, III, «a».
A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. ... ()
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738 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena com base na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária".3. A presunção de hipossuficiência em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes.4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial.5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Agravo de execução. Execução da pena de multa. Extinção da pena de multa com fulcro na presunção de hipossuficiência do sentenciado, decorrente do fato de ser defendido em juízo pela Defensoria Pública.
1. A natureza penal da pena de multa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3150 e, nos autos do RE-1377843. Naquela oportunidade, decidiu-se que o Ministério Público é, com exclusividade, o órgão legitimado a requerer a execução da multa não paga, de modo a assegurar o cumprimento do comando condenatório. 2. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 3. A presunção de hipossuficiencia em razão do fato de a pena ter sido fixada no mínimo legal, de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 4. No caso dos autos, as diligências requeridas pelo Ministério Público visam desconstituir a presunção de hipossuficiência do executado, em busca do adimplemento da sanção penal. Medidas constritivas que podem envolver informações protegidas por sigilo e, desse modo, dependem de provimento judicial. 5. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, com a realização das medidas requeridas pelo Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e furto. Execução imediata da pena. Exaurimento das instâncias ordinárias. Concessão de prisão domiciliar. Advogado. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. ... ()
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744 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO
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745 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a remição da pena ao sentenciado pela não comprovação da aprovação no ENCCEJA.
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746 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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747 - TJSP. Agravo em execução - Extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da pena de multa - Admissibilidade - Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal - Interpretação decorrente do princípio constitucional da individualização da pena, que considera, dentre as sanções penais cabíveis, a multa (art. 5º, XLVI, c, CF/88) - Comando normativo superior que há de guiar e orientar a interpretação e aplicação da norma infraconstitucional - Corolário dessa orientação seria a possibilidade do Estado-Juiz proclamar a extinção da punibilidade, pelo integral cumprimento da pena, somente depois do recolhimento da multa - Orientação recente do STF externada no julgamento da ADI Acórdão/STF, com eficácia erga omnes e vinculante - Entendimento seguido pelo Colendo STJ, dentro do sistema de recursos repetitivos (Tema 931) - Execução da pena de multa perante o Juízo das Execuções Criminais, contudo, exclusivamente a cargo do Ministério Público, nos termos da nova redação do CP, art. 51 dada pela Lei 13.964/2019 - Enfim, busca o Ministério Público escorreitamente evitar se proclame descriteriosamente o esvaziamento da eficácia parcial do preceito secundário da norma penal - De outra banda, sequer foi ajuizada a ação de execução da sanção de multa e eventualmente adotadas medidas executivas cabíveis para satisfação do crédito, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira do condenado. Recurso provido
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748 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. Alegação de hipossuficiência da sentenciada não demonstrada. Tema 931 do C. STJ. Necessidade de melhor verificação de sua situação econômica. Possibilidade de suspensão do processo de execução. Penhora de valores mantidos em conta para adimplemento da pena de multa. Inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV e V, do CPC. Bloqueio autorizado pelos arts. 168 e 170, da LEP. Prevalência da LEP sobre o CPC. Princípio da Especialidade. Agravo não provido... ()
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