(DOC. VP 193.0600.6000.8600)

STF. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e por parte do réu. Ausência dos requisitos de cabimento de ambos os recursos. Não conhecimento. Início imediato de execução da pena. Inaplicabilidade do Lei complementar 64/1990, art. 26-C.

«1 - Recebo o recurso interposto pelo réu como embargos de declaração, nos termos do pedido subsidiário da defesa. 2 - De acordo com o estatuído no CPP, art. 619, são cabiveis embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado atacado. No caso, não se constata a existência de nenhum desses Oficios na decisão embargada. 3 - Embargos não conhecidos, determinando-se a imediata execução da pena privativa de liberdade fixada.»

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