Jurisprudência sobre
dano moral agressao

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AGRESSÃO VERBAL POR PROFESSOR - PRESSUPOSTO S DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OBJETIVA E SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVADOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização moral. Agressão moral entre as partes. Indenização moral. Impertinência. Ausência de comprovação da causa dos danos morais. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da ré quanto às ofensas ocorridas. Ofensas praticadas de forma recíproca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TRT3. Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Dano moral - Pretensão autoral de indenização em virtude de agressão física e moral perpetrada pela ré - Sentença que julgou procedente o pedido autoral e parcialmente procedente o reconvencional, somente para condenar a reconvinda a restituir o montante de R$ 180,00 à reconvinte - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, ante a impertinência da oitiva da postulante - Mérito - Tese de inexistência de provas de que a agressão foi imotivada, bem como de legítima defesa e culpa concorrente da autora - Propósito de afastamento da condenação e de arbitramento de indenização por danos morais em seu favor, conforme postulado em reconvenção - Não acolhimento - A conduta da ré de agredir física e moralmente a autora em razão do descontentamento pelos serviços por ela prestados constitui violação aos direitos de personalidade da postulante - A recorrente não nega que agrediu a autora, não tendo se desincumbido de comprovar que a conduta se deu em legítima defesa, à luz do CPC, art. 373, II - Presentes os requisitos da responsabilidade civil, ex vi do art. 186 e 927 do CC - Danos morais configurados, mantida a condenação - Por outro lado, inexistência de provas de que a reconvinte sofreu abalo psíquico indenizável - Embora a situação possa ter ocasionado abalo e frustração, não atingiu seus direitos de personalidade, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. CONSUMIDOR. VÍCIO X DEFEITO DO PRODUTO.

Anel de noivado que perdeu a pedra com dois dias de uso e, após conserto, novamente, apenas um dia depois. Os reflexos extintivos do decurso do tempo (decadência e prescrição) projetam-se de modo diferente e autônomo a depender do tipo de problema de consumo investigado: vício ou defeito. Diretriz do STJ. Vício de fácil constatação. Ação proposta mais de um ano do fato. Decadência quanto ao prejuízo material decorrente do vício do produto, de tônus redibitório e circa rem. CDC, art. 26. Pretensão indenizatória, no entanto, a atrair o prazo prescricional quinquenal inscrito no CDC, art. 27. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, frustrada a justa expectativa quanto ao uso de bem durável e de valor afetivo. Vida útil x adequação razoavelmente esperada. Indenização de R$ 4.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E CONSÓRCIO. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE DA FALECIDA GENITORA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO QUE VISAVA A OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE SOBREPARTILHA. QUANTIA OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa formulada pelo 1º apelante (Banco Itaú), porquanto desnecessária, ante a detalhada versão dos fatos apresentada pelo autor em sua peça inaugural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento ou redução do valor mínimo indenizatório fixado e a redução do prazo do sursis para o mínimo de dois anos. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após se desentender com a vítima (sua ex-namorada, com quem tem uma filha em comum), a agrediu fisicamente, desferindo um soco em seu rosto, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Fotografia da vítima acostada aos autos, na qual é possível observar a presença das lesões. Acusado que, na DP, admitiu ter desferido um soco no rosto da vítima, alegando que agiu após ela ter lhe empurrado, acrescentando que viu o hematoma e o sangue saindo do rosto dela. Em juízo, optou pelo silêncio. Comprovação da prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no CP, art. 129, § 13. Inviável eventual cogitação de legítima defesa. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Redução do prazo do sursis para 02 (dois) anos que se impõe (CP, art. 77). A uma, porque não houve fundamentação para a fixação do prazo acima do mínimo e, a duas, porque a sanção corporal foi estabelecida no piso legal, revelando-se mais adequado e proporcional que o período de prova do sursis seja assim estabelecido. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (03 salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o prazo do sursis para 02 (dois) anos e o valor mínimo indenizatório em favor da vítima para 01 (um) salário-mínimo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Recurso que persegue a solução absolutória por alegada fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da indenização fixada na sentença ou sua redução para 01 (um) salário-mínimo. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua esposa), acabou lhe agredindo fisicamente, puxando-a pelo cabelo, provocando sua queda ao chão, além de desferir socos, chutes e apertar seu pescoço, ocasionando as lesões corporais descritas no laudo técnico. Acusado que alegou ter sido a vítima que o agrediu com socos e mordidas, tendo ele apenas se defendido. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Tese de legítima defesa que se mostra incabível. Firme orientação da jurisprudência no sentido de atribuir à Defesa o ônus de comprovar a incidência de qualquer hipótese que exclua a tipicidade ou a concreção de eventual tipo permissivo ou de exculpação (CPP, art. 156). Legítima defesa real, enquanto causa excludente de ilicitude, que reclama prova da injusta agressão, utilização moderada dos meios eficazes e suficientes a repelir essa agressão, além da atualidade ou iminência da violência. Ausência de comprovação de tais requisitos, cujo ônus tocava à Defesa. Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, com regime aberto e sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracteriza um sacrifício da própria subsistência do acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo réu, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Quantum arbitrado (dois salários-mínimos) que se mostrou excessivo. Ausência de informação sobre a profissão ou renda mensal auferida pelo réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação). Indenização que se reduz para 01 (um) salário-mínimo, o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do acusado. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de reduzir o quantum indenizatório pela metade, fixando-o em 01 (um) salário-mínimo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo que já era de propriedade da autora. Gravame que impediu a quitação do licenciamento. Incontroversa a falha na prestação de serviço, à míngua de contraste recursal específico da defesa. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade extracontratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão dos autores de condenação do réu a pagar indenização por danos material e moral, sob o argumento, em suma, de que, em 13 de setembro de 2020, a primeira demandante deu entrada no Hospital Municipal Rocha Faria, integrante da rede de atendimento do réu, para dar à luz seu filho, e que teria ocorrido erro médico, caracterizado por má assistência obstétrica, causando a morte do bebê. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. Na espécie, o Juízo a quo estabeleceu que, no que se refere à indenização por dano moral, os juros da mora deveriam fluir desde a intimação do ora recorrente acerca do teor do decisum que a fixou, nos termos por ele pretendidos neste apelo, o qual não merece ser conhecido, nesse aspecto, por ausência de interesse recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do risco administrativo que consagra o sistema de responsabilização objetiva. Omissão específica. Na espécie, cabia ao município zelar pela saúde e pela vida da primeira autora e do nascituro, que estavam nas dependências de hospital pertencente à sua rede de atendimento, aplicando todas as técnicas necessárias, por meio de profissionais habilitados, para que o parto ocorresse de forma segura, o que não aconteceu. Perita que declarou que o acompanhamento do trabalho de parto não foi feito em conformidade com o que é preconizado pelo Ministério da Saúde, pois «Observa-se apenas 3 avaliações médicas durante o trabalho de parto induzido sem partograma anexado ou descrição da evolução do trabalho de parto induzido conforme o preconizado pelo Ministério da Saúde. A pressão arterial na internação era de 130x100 mmHg, sinal de atenção a possível crise de pré-eclâmpsia. Não há controle médico da comorbidade materna". Expert que informou que a não realização de partograma foi prejudicial, pois tal gráfico permite uma avaliação objetiva e real da evolução do trabalho de parto. Na espécie, o parto estava sendo inicialmente conduzido pela equipe de enfermagem, composta por uma enfermeira e uma residente de enfermagem do segundo ano, o que, de acordo com o laudo, é cabível, estando a gestante compensada e sem intercorrências, mas, diante da detecção do quadro de distocia de ombro do bebê, deve ser chamado o médico obstetra. Ocorre que, na hipótese, apenas depois de 07 (sete) ou 08 (oito) minutos sem sucesso nas manobras, que deveriam ter sido feitas pelo médico ou com sua assistência, é que a enfermagem solicitou a presença da obstetra, que conseguiu realizar o parto, após 06 (seis) minutos. Em que pese a expert não ter concluído categoricamente que a demora em convocar o obstetra para realizar a manobra foi decisiva para o resultado morte, aplica-se à espécie a teoria da perda de uma chance, pois a presença de um médico desde o início muito provavelmente contribuiria para um desfecho melhor. Precedentes do STJ. Nexo causal configurado. Prejuízo material que foi fixado na sentença guerreada de forma correta, ante a comprovação das despesas com o funeral do bebê, devendo tal quantia, contudo, ser paga separadamente a cada um dos autores, de acordo com o valor por eles efetivamente desembolsado. Dano moral in re ipsa. Precedentes deste Egrégio Tribunal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão consistente em indenização por dano moral. Síndica que, no exercício das suas funções, sofre agressão verbal e ameaça de morador. Julgamento antecipado. Possibilidade. Cerceamento de defesa não caracterizado. Réu que não se desincumbiu do ônus de impugnar os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 341. Dano moral caracterizado. Fixação da indenização que está em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e que veda o enriquecimento sem causa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.

«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -

Ação de Indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Alegação de danos morais causados por conduta de professor - Briga entre alunos de sete anos - Tratamento agressivo por parte da professora - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não procedência - Ausência de comprovação de dano moral e nexo causal inviabiliza a responsabilização do Município - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Discussão verbal que evoluiu para agressões mútuas. Provas emprestadas de inquérito e processo criminal. Réus absolvidos naquele feito. Segunda autora que não ingressou na briga. Alegada agressão a ela inexistente. Laudo pericial médico sem elementos novos. Ausência de prova de agressão injusta e relevante ao primeiro autor, que resultasse em dano moral. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. CONSUMIDOR -

Ação de indenização por dano moral decorrente de agressão por seguranças particulares durante evento festivo - Existência do dano e nexo causal suficientemente comprovados pelo autor - Rés que não demonstraram a existência de causas excludentes de responsabilidade - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO COM PROBLEMA. REVESTIMENTO.

Hipótese em que a autora deduziu pretensões indenizatórias, aparelhadas em danos extra e circa rem. Contexto a alumiar defeito, não vício. Institutos que não se confundem. Distinção impositiva. Doutrina e jurisprudência. O defeito é o vício qualificado pela ocorrência de dano, material e/ou moral, que extravasa o próprio produto ou serviço retirado do mercado (aquisição ou utilização), a alcançar tanto o consumidor próprio quanto eventuais terceiros estranhos à relação consumerista primária, os bystanders. Premissa de raciocínio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO PAGO. COBRANÇA INDEVIDA. LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

Tendo em vista que o pagamento foi efetuado por intermédio da plataforma digital Mercado Pago, não há que se falar em ilegitimidade passiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO(DOLO) E DOS DADOS OBJETIVOS DO TIPO EM QUESTÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DE AMBAS AS TURMAS COM ATRIBUIÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, EM DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA GUARDA PRIMAZ RELEVÂNCIA, ATÉ PORQUE COMETIDOS GERALMENTE ÀS ESCONDIDAS. AGRESSÃO SOFRIDA PELA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO COMPROVADA TAMBÉM PELO BAM E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE DE VIAS DE FATO QUE NÃO SE SUSTENTA, VÍTIMA ATACADA PELAS COSTAS, COM UMA FACADA, APÓS DISCUSSÃO COM O RÉU. REPRIMENDA IRRETOCÁVEL. ANOTAÇÃO DA FAC POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS, EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E COMO IMPEDITIVO DA CONCESSÃO DE SURSIS PENAL. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL. PEQUENO REPARO QUE SE IMPÕE, PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O ABERTO E PARA CONCEDER O SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE 025 ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE VOTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de responsabilidade civil movida em face de vizinho a buscar cumprimento de obrigação de fazer e indenização de danos morais causados em razão de infiltrações. Sentença de procedência. Apelo a buscar a redução do valor arbitrado a título de indenização de dano moral. Manutenção da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS -

Autora alega que sofreu agressões verbal e física da Requerida Aline, em estabelecimento da Requerido Barracão do Espeto, por motivo de ciúmes do Requerido Manoel Fábio, cônjuge da Requerida Aline - Demonstrada a lesão corporal - Prova testemunhal que confirma o alegado pela Autora, quanto à conduta da Requerida Aline - Caracterizado o dano moral - Não demonstrada a responsabilidade dos Requeridos Manoel Fábio e Barracão do Espeto - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Aline, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Manoel Fábio e Barracão dos Espetos - Excessivo o valor da indenização - RECURSO DA REQUERIDA ALINE PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático delineado pelo Regional revela que o reclamante não dispunha de sanitários por todo o trecho de prestação de serviços. Nesse contexto, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser devida indenização por danos morais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do montante arbitrado na origem a título de danos morais, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. No caso concreto, considerando a moldura fática definida pelo Regional, a fixação da indenização em R$ 5.000,00 pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. OJ 173 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da redação da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1, o empregado que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tem direito à percepção de adicional de insalubridade. No caso, o Regional atesta que as atividades expunham o reclamante ao ambiente físico agressivo calor acima dos limites de tolerância. Agravo de instrumento desprovido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS - ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - MERO ABORRECIMENTO.

São aplicáveis as normas contidas no CDC, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O art. 12 da Resolução 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas pelo transportador deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito da vítima.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VÍTIMA MÃE DA AGRESSORA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §9º DO CP. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO ENTENDIMENTO DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA QUESTÃO DO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL QUE ALEGA QUE QUALQUER CRIME OU CONTRAVENÇÃO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DA FAMÍLIA CONFIGURA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

cerne da questão apresentada nos presentes autos diz respeito à competência para o julgamento dos fatos imputados a LINDSY THAIANY DOS SANTOS SILVA, sustentando a douta Magistrada suscitante, em síntese, que tratam de agressão de filha contra mãe, no âmbito doméstico, e que é possível concluir que o suposto crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo a vítima se encontrado em condições de hipossuficiência física e psicológica em relação ao agressor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - «QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

cidadão foi condenado por crime de tráfico, conseguiu progressão do regime, também em razão da pandemia de COVID, e, como houve suposta regressão irregular no regime, pleiteou reparação por dano moral... Só no Brasil, imagino. Contudo, havenda Lei que ampare sua pretensão, cumpre analisar o pedido à luz das normas brasileiras. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES ERIGIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão unipessoal agravada registrou que «o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa « . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, quanto aos temas, confirmado na decisão unipessoal, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão agravada. 3. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, ante a inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de que não se conhece. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que é « incontroverso nos autos que a relação jurídica havida entre as partes é regida pela CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do CF, art. 114, I/88. 3. Nesse sentido, assentada a premissa segundo a qual a contratação se deu sob a égide do regime celetista, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve ser reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho. Num tal contexto, o caso dos autos não se amolda à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF-MC. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, relativamente ao «quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, consolidou a orientação no sentido de que a revisão somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano extrapatrimonial, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica. 2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que « a doença que apresenta o reclamante trata-se de dano especificamente moral ou pessoal, cuja repercussão toca no sentir da vítima do ato ilícito, sendo certa e necessária a reparação do dano perpetrado. Há que se ressaltar, ainda, que a indenização por dano moral deve ter duplo caráter: ressarcitório (para procurar minimizar os efeitos do ato ilícito praticado) e punitivo (para constranger o agente agressor a não mais agir daquela forma). Desse modo, o valor fixado no importe de R$ 30.000,00, se encontra moderado, devendo ser mantido . 3. Não se vislumbra, no caso dos autos, desproporcionalidade ou falta de razoabilidade no arbitramento. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O valor dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), é arbitrado de acordo com a discricionariedade do Julgador, e somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Dano moral. Autor que pretende compensar o abalo anímico que suportou por conta de agressão sofrida em feira agropecuária patrocinada pela ré, supostamente desferida por seguranças que lá estavam, prepostos da litisdenunciada. Descabimento. Hipótese em que ele não logrou êxito em demostrar qualquer situação concreta apta a ensejar a condenação das rés, sequer arrolando testemunhas, quadro a não esclarecer o único ponto controvertido que, em saneador, foi-lhe atribuído o ônus de descortinar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Prova oral colhida que é confusa e não dá clareza quanto ao ocorrido, sobretudo para indicar quem iniciou as agressões. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal de natureza leve. Suposta agressão efetuada pelo réu contra a vítima, sua prima, no interior de sua residência, durante uma briga familiar envolvendo «fofoca em um churrasco, culminando em um soco no rosto da ofendida. Decisão que reconheceu a inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 e desclassificou a conduta do réu para o crime previsto no CP, art. 129, caput, com abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo. Insurgência ministerial. Pleito recursal de reconhecimento da situação de violência doméstica e familiar, com incidência da qualificadora do CP, art. 129, § 9º. Necessidade. O microssistema criado pelo legislador, por meio da Lei Maria da Penha, tem por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, nos termos do art. 7º do aludido diploma legal. Na linha da Lei 11.340/2006, art. 5º, entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher «qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação". Nessa linha de raciocínio, observa-se a incidência das regras previstas na Lei 11.340/2006 no caso concreto, já que as agressões supostamente praticadas pelo réu - cuja responsabilidade penal ainda depende do exame do mérito da ação penal - foram, em tese, perpetradas em situação de violência doméstica, haja vista o vínculo familiar com a vítima (prima), a relação de afinidade em razão dos laços familiares entre os envolvidos e o fato de que o recorrido, com dois metros de altura e noventa quilos, teria se valido de sua superior força física em detrimento da ofendida mulher, circunstâncias ocorridas em um ambiente de discussão familiar. Precedentes do STJ em casos semelhantes, envolvendo vítimas cunhada e sogra, respectivamente. Decisão reformada. Agravo ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reparação decorrente de danos causados por agressões verbais e físicas praticadas por condômino do edifício em que a demandante exercia função de síndica - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Inconformismo - Não acolhimento - Relato consistente e coeso de testemunhas que confirmam versão da autora no que toca às agressões verbais - Inexistência de motivos para descredibilizar as declarações prestadas em juízo mediante compromisso - Agressão verbal presenciada por terceiros que tem o condão de violar os direitos de personalidade, atingindo tanto a honra objetiva quanto subjetiva da vítima - Dano moral que compreende a humilhação e o vexame suportados - Pedido indenizatório procedente - Valor da indenização mantido para evitar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração no valor de condenação por danos morais que não se mostra irrisório ou exorbitante. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu estarem presentes os requisitos para caracterização do dano moral. A revisão de tal entendimento é obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO -

Agressões mútuas dentro do estabelecimento da Requerida Ivankio - Requerido-Reconvinte arremessou uma garrafa de vidro na cabeça do Autor-Reconvindo e o agrediu fisicamente após a saída do Autor-Reconvindo do estabelecimento - Comprovada a desproporção da reação do Requerido-Reconvinte, que resultou em lesão corporal leve ao Autor-Reconvindo - Ausente a responsabilidade da Requerida Ivankio, que adotou as cautelas necessárias para coibir as agressões mútuas dentro do estabelecimento, garantindo a segurança e a integridade física do público presente no local - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar somente o Requerido-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS DO AUTOR-RECONVINDO E DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Decreto 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, APRESENTADO PRESSÃO INTRAOCULAR DESCONTROLADA E QUE NECESSITACA SER SUBMETIDO À APLICAÇÃO DE CICLOFOTOCOAGULAÇÃO TRANSESCELRAL LASER MICROPULSO. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA INDICADO PELO PROFISSIONAL DA MEDICINA FORA DA REDE CREDENCIADA QUE ASSISTE O PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA RÉ DE QUE OS PROFISSIONAIS DA SUA REDE CREDENCIADA ESTARIAM APTOS A REALIZAR DITA CIRURGIA, APARENTEMENTE DE CARÁTER SINGULAR E SUJEITA A RISCOS. LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS POR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS AO REFERIDO PLANO DE SAÚDE QUE APONTAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA TÉCNICA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MENCIONADA CIRURGIA DE URGÊNCIA QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00, VALOR ESTE QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NÃO DESTOA DAQUELES ARBITRADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. A responsabilidade do shopping se circunscreve à natureza do serviço por ele prestado no contexto da relação de consumo. Pretensão fundada em atos praticados por terceiros. É fato que a lei afasta a responsabilização civil nos casos de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, §3º, II). Não seria possível exercer controle absoluto sobre o comportamento de cada uma das milhares de pessoas que frequentam o ambiente diariamente. Dinâmica dos fatos que demonstra claramente que a autora foi agredida pela requerida quando estava sentada em um banco. Não se sustenta a alegação de legítima defesa, uma vez que não foi provado nenhum ato de agressão ou ofensa por parte da autora. Ré que não demonstrou qualquer indício de manipulação documental, limitando-se apenas a alegações genéricas. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve ser feito de forma adequada e moderada, pautado em juízo que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao caráter pedagógico da medida para desestimular a conduta do agressor, além de consistir em mínima compensação à pessoa que foi lesada. Observados os devidos critérios norteadores, considerando-se as condições financeiras de ambas as partes, que se declaram pobres, e como beneficiárias de justiça gratuita, tendo em vista que a indenização não tem o escopo de proporcionar enriquecimento, o valor fixado no montante de R$5.000,00 obedece aos critérios legais. Condenação em valor acima da capacidade financeira do indivíduo que não cumpre as funções da norma e somente estimula o descumprimento dela. Recursos improvidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autor que postula indenização por danos morais decorrentes de agressão, causadora de lesão corporal de natureza grave, perpetrada pelo requerido no interior do estabelecimento da requerida, farmácia - Sentença que julgou procedentes os pedidos frente ao requerido, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00, e improcedentes frente à corré - Insurgência do autor buscando a responsabilidade civil solidária da requerida, ante a falha na prestação de serviço, e a majoração a indenização - Insurgência do requerido afirmando que não foi demonstrado o dano moral, tendo havido culpa exclusiva da vítima, que proferiu ofensas homofóbicas antes de ser agredida - Descabimento da inversão do ônus da prova - Responsabilidade civil da pessoa física que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Requerido que foi penalmente condenado pelos mesmos fatos, restando incontroverso o dever de indenizar - Arts, 935 do CC e 63 do CPP - Alegação de que foi ofendido previamente que não basta para configurar culpa exclusiva da vítima - Condenação criminal que torna inafastável a culpa do réu- Excludente de ilicitude na modalidade legítima defesa que já foi rechaçada pelo acórdão proferido na esfera criminal e não pode ser acolhido ante a superação de meios suficientes e necessários a afastar ofensa injusta - Redução do quantum indenizatório para R$ 15.000,00, conforme jurisprudência desta E Corte - Responsabilização da requerida que não comporta acolhimento - Fornecedora que responde por vícios na prestação de serviço e pelos riscos inerentes à atividade - Teoria do risco - Discussão e agressão entre clientes que se afigura fortuito externo e não pode ser imputado a fornecedora - Jurisprudência desta E. Corte - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJMG. Restituição em dobro. Apelação cível. Ação de indenização. Pacote de viagem. Locação de veículo. Pagamento antecipado desconsiderado. Nova cobrança. Pagamento. Restitução em dobro. Requisitos. Danos morais. Meros aborrecimentos. Indeferimento mantido

«- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DA AUTORA DO PROGRAMA HABITACIONAL DA PREFEITURA DE SOROCABA.

Inexistência de ilegalidade na exclusão da autora do programa habitacional, pelo que não logrou êxito em demonstrar o desacerto dos critérios adotados pela autoridade responsável. Município requerido que demonstrou, através de farta documentação, que a requerente possuía CADÚNICO em outro estado, motivo pelo qual foi desclassificada, conforme art. 1º do Edital da Resolução SEHAB 58/2016.O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO -CONDENAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE COMO TAXISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO - TABELA OAB/MG - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

Caracteriza-se como dano moral aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - Comprovadas as lesões físicas alegadas na exordial, das quais certamente resultaram diversas sequelas, resta caracterizada a lesão extrapatrimonial. - A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. - Comprovados os lucros cessantes, deve ser a parte autora indenizada pelo valor que lhe é correspondente. - Devem ser fixados honorários de Advogado dativo que atuou em favor de parte hipossuficiente, observando-se a tabela da OAB/MG (IRDR 1.0000.16.032808-4/002, Tema 26 IRDR - TJMG). - Primeiro recurso provido em parte e segundo recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela Apelada em face de Transporte Urbano São Miguel Ltda, sob alegação de ter sofrido lesões físicas e transtornos psicológicos decorrentes de acidente em ônibus coletivo. A sentença de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais de R$102,00 e por danos morais de R$10.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme descrito no acórdão regional, « (...) a redução da capacidade laborativa, embora permanente, é pontual, alcançando apenas a manipulação de produtos quimioterápicos «, que « A médica perita concluiu que a reclamante adquiriu incapacidade total e permanente para manipulação de quimioterápicos, destacando, contudo, a capacidade para execução de outras atividades inerentes à função de farmacêutica e o fato de não haver tabelas indicativas em nosso país que possam auxiliar na quantificação do dano corporal nesse caso em discussão (sublinhei). Assim, diante da impossibilidade de se fixar o percentual da perda da capacidade laboral da reclamante - como esclarecido pela própria perita médica, não há como se aplicar o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) da remuneração percebida na reclamada para a fixação da indenização, como requer a agravante. Para se chegar à conclusão alegada pela agravante, de que, em decorrência da doença experimentada, a reclamante teve que mudar de trabalho, já que não poderia mais seguir manipulando quimioterápicos, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, constou no acórdão regional, a premissa fática de que « foi da reclamante a iniciativa por ato volitivo para a saída da empresa « e, diante deste contexto, também não há como considerar eventual diferença salarial (entre o salário pago pela reclamada e o pago pela nova empregadora) na fixação da indenização, eis que ao ex-empregador não cabe o ônus dessa opção da autora. De outra parte, a própria existência da alegada diferença salarial sequer restou confirmada no acórdão recorrido. Por outro lado, o aresto colacionado nas razões de revista é inservível para a demonstração do dissenso, eis que, a teor do art. 896, «a, da CLT, é proveniente de Turma desta Corte. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E POR AUSÊNCIA DO DISCERNIMENTO NECESSÁRIO À PRÁTICA DO ATO. Ao contrário do consignado no acórdão regional, o CLT, art. 500 não se restringe aos casos de estabilidade decenal, alcançando qualquer que seja o tipo de estabilidade, visto que o intuito da lei é evitar vício de consentimento no ato da demissão do empregado estável. Todavia, no presente caso, não se verifica violação literal ao referido artigo consolidado, eis que a ausência da assistência do sindicato no momento do pedido de demissão do empregado estável acarreta a presunção relativa de fraude, podendo ser elidida por prova em contrário, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que restou demonstrado pelos documentos e pelo depoimento pessoal da autora que esta tinha interesse em sair do emprego, porque encontrou nova colocação no mercado de trabalho, preferindo tomar posse em cargo público, situação incompatível com cláusulas obrigatórias norteadoras no âmbito da primeira reclamada, como à referente à « proibição de contratação de servidores e empregados públicos em atividade « e ao « exercício de tempo integral e REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, conforme estatuto . Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, quanto às alegações sobre a velada pressão para que deixasse o emprego e acerca da ausência do discernimento necessário à prática do pedido de demissão, o TRT registrou, expressamente, que « As narrativas recursais relacionadas com velada pressão para que deixasse o emprego (fl. 1704), incapacidade para decisões próprias da vida civil (fl. 1710), não destituem de eficácia jurídica o pedido de demissão da reclamante, uma vez que a prova dos autos é no sentido contrário «. Assim, para a apreciação das alegações da reclamante em sentido contrário necessário seria o reexame do contexto fático dos autos por esta Corte, o que é inviável, nos termos da Súmula 126/TST. De outra parte, não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que os arestos colacionados nas razões de revista são inespecíficos, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido . DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Constata-se que a fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) não se afigura irrisório, levando em consideração a extensão do dano (redução da capacidade laboral, ainda que permanente, foi parcial) e tendo em vista que, no presente caso, o nexo foi concausal. Ademais, conforme descrito no acórdão recorrido, a reclamada já ajustou sua conduta no sentido de aprimorar os equipamentos de proteção, o que levou o tribunal a quo a se convencer pela atenuação do condão pedagógico da condenação. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A questão que se coloca é a dos lucros cessantes, a partir do recebimento de benefício previdenciário. E sobre o tema há muito a SBDI-1 consolidou o entendimento de que não é possível a compensação de benefício pago pelo INSS com a pensão prevista no CCB, art. 950, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MATERIAL - CUSTEIO DE TRATAMENTO. Verifica-se da leitura dos acórdãos regionais, que o TRT não examinou as questões ora levantadas, quais sejam: acerca da alegada desnecessidade de produção de prova acerca do quantum do tratamento no presente momento processual, por se tratar de matéria ligada à fase de execução do julgado, podendo ser realizado por meio de artigos; sobre o ressarcimento por todas as despesas médicas advindas de seu tratamento, verbas vencidas e vincendas, fazendo jus também à indenização pelos eventuais futuros tratamentos em decorrência do câncer ocupacional desenvolvido. Nesse passo, aplica-se o óbice da Súmula 297/TST. Ademais, os arestos colacionados nas razões de revista são inservíveis para a demonstração do dissenso jurisprudencial, porque, a teor do art. 896, «a, da CLT, são provenientes de Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO PARCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO HABITUAL E POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. Restou verificado pelo TRT que o adicional de insalubridade, pago até março de 2000, não visava remunerar o trabalho em condição insalubre. Portanto, conclui-se que a parcela em questão deixou de ostentar sua natureza de salário-condição, eis que não estava atrelada a qualquer circunstância específica de trabalho. O pagamento do adicional de insalubridade à reclamante, conforme se verifica do acórdão recorrido, não estava vinculado à existência de condições nocivas nas atividades por ela desempenhadas. Assim, se o adicional era concedido por mera liberalidade, passou a integrar o patrimônio jurídico da empregada, acoplando-se ao salário-base, o qual está protegido por preceito de lei, nos termos do art. 7º, VI, da CF, razão pela qual não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista. In casu, incide, portanto, a segunda parte da Súmula 294/TST. Por aplicação da teoria da causa madura, passa-se ao exame da questão de fundo. Verifica-se, do quadro fático probatório delimitado pelo acórdão regional, que a supressão do pagamento do adicional de insalubridade configura alteração contratual lesiva, além de afrontar ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, eis que o deferimento da parcela, pela reclamada, não se fundamentou nos requisitos próprios para concessão de adicional de insalubridade, mas sim na habitualidade e liberalidade no seu pagamento, perdendo, portanto, sua natureza condicional e se convertendo em verdadeiro acréscimo salarial, não podendo, portanto, ser suprimido, sob pena de violação aos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE 9 ANOS EM PERÍODOS DESCONTÍNUOS - INCORPORAÇÃO INDEVIDA. Cabe referir que a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que « a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos que totalizam mais de dez anos não afasta a incorporação prevista na Súmula 372/TST, I « (TST-E-RR-1114-64.2010.5.09.0028, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2016), o que não é a hipótese dos autos, visto que a percepção de gratificação de função em períodos descontínuos não totalizou 9 (nove) anos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão, sendo que os embargos de declaração não se prestam para tal finalidade, eis que consistem, apenas, em um meio integrativo-retificador da decisão para adequá-la, de forma harmônica, aos limites nela traçados. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL - INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE E VALOR DO DANO - CONCAUSA - REDUÇÃO DO VALOR EM 50%. A demonstração do dano material se configura ante a limitação física sofrida pela empregada, pois a doença (câncer de mama) ocasionou a sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, não havendo como negar o infortúnio sofrido pela trabalhadora, tal como o prejuízo financeiro acarretado pela redução de sua capacidade de trabalho em plena condição de produtividade. Logo, carece de amparo legal qualquer alegação no sentido de não ter havido a caracterização do prejuízo financeiro efetivo sofrido. É que, face à constatação da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, resta plenamente configurado o prejuízo financeiro da autora, passível de ressarcimento material. Também não modifica essa conclusão o fato da autora estar trabalhando, pois a finalidade da presente indenização é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa e não da capacidade de auferir renda. O direito à indenização por lucros cessantes decorre unicamente da perda ou da redução da capacidade laboral, ainda que o acidentado possa laborar em outras funções, auferir renda e sustentar a sua família de outras maneiras. Precedentes. Todavia, quanto à quantificação do dano material, razão assiste à parte reclamada, eis que desproporcional o valor arbitrado, tendo em vista que a doença que ocasionou a incapacidade parcial e permanente à parte reclamante foi adquirida em concausa com as condições de trabalho na reclamada, sem a consideração de tal concausalidade no arbitramento do valor da indenização. Portanto, registrada a concausa e tendo em vista a ausência de critério objetivo, para a fixação do valor da pensão (seja mensal ou em parcela única), há de se concluir que o trabalho junto à reclamada contribuiu com 50% do total da perda laborativa e 50% decorreu de condições pessoais da vítima, mostrando-se, pois, pertinente e razoável a redução do valor da indenização por dano material em 50%. Precedentes. Nesse passo, o recurso merece ser conhecido por violação ao art. 950 do Código Civil e, no mérito, provido parcialmente, para que se reduza a indenização por dano material em 50% (cinquenta por cento). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. DANO MORAL. O dano moral suportado pela reclamante abrange todo o sofrimento físico e psicológico experimentado em razão da doença adquirida (câncer de mama), que lhe acarretou incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Vale dizer, o dano moral é presumível, em face da própria redução da capacidade laboral, uma vez que a lesão opera-se no campo subjetivo do indivíduo. Assim, ao manter a condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença (câncer de mama) em concausa com as condições de trabalho sem a observância de todas as cautelas de proteção necessárias para a manipulação de medicamentos quimioterápicos, o TRT deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ademais, para a apreciação das alegações da reclamada em sentido contrário, necessário seria o reexame do contexto fático probatório dos autos por esta Corte, o que é inviável, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se afigura exorbitante, eis que, examinando a extensão do dano, verifica-se que a redução da capacidade laboral da reclamante, ainda que permanente, é parcial, além do que o nexo constatado no presente caso foi concausal. Cabe, ainda, levar em consideração na fixação do quantum, a personalidade da ofensora, que não visa lucros, mas, pelo contrário, é público é notório que se trata de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Ademais, conforme descrito no acórdão recorrido, a reclamada já ajustou sua conduta no sentido de aprimorar os equipamentos de proteção, o que atenua o condão pedagógico da condenação. Nesse passo, conclui-se que a fixação do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) se afigura desproporcional, sendo razoável o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. Esta Corte, interpretando o disposto no art. 950 do CC, vem entendendo que, embora conste no seu parágrafo único competir ao prejudicado « exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez «, cabe ao magistrado, no exercício de sua livre convicção e levando em consideração as particularidades do caso concreto - como a situação econômica de ambas as partes e o impacto financeiro da condenação sobre a reclamada, bem como a capacidade do empregado de administrar a quantia devida, dentre outros fatores -, definir a melhor forma de pagamento da indenização, de forma a se privilegiar tanto a saúde financeira do lesado quanto a importância social da empresa. Precedentes. In casu, não tendo o TRT delineado o quadro fático atinente à capacidade econômica da reclamada, tampouco adotado tese jurídica expressa a este respeito, resulta inviável a aferição de violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Por outro lado, o CPC, art. 620 se mostra impertinente, eis que não trata da possibilidade de pagamento da pensão vitalícia em uma única vez. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973 (ATUAL CPC/2015, art. 523, § 1º). No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, realizado em 21/8/2017 e publicado em 30/11/2017, foi definida a seguinte tese jurídica: « A multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:

Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VIVIAN MARIA SILVA SOARES, alegando que ANGELA GOMES REZENDE, sua ex-companheira, a ameaçou e a agrediu fisicamente com um soco nas costas, em razão de não aceitar o término do relacionamento. Conforme o disposto na Lei 11340/06, art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto". As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e submissão da vítima diante da autora do fato. Nesse cenário, não se pode afastar a incidência da Lei 11.340/06, que visa proteger as mulheres contra a violência familiar, independentemente de a vítima morar ou não com o agressor e independentemente do gênero do agressor. Precedentes do TJRJ. Nessa perspectiva, é importante destacar que a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, estabelece sua aplicação a todas as hipóteses previstas no art. 5º, independentemente da causa, da motivação dos atos de violência ou da condição do ofensor e da ofendida. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. Inconformismo do autor dos fatos pleiteando a revogação das restrições, argumentando ausência de fatos novos a justificar a manutenção das MPUs. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. TRANSBORDAMENTO INTERMITENTE DE ESGOTO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A INICIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBRA DE REPARO NA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. POR OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, NEM QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. NO CASO EM TELA, TENHO COMO CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A FALHA NA CONDUTA DA RÉ, QUE RESTOU OMISSA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM QUESTÃO, IMPONDO-SE AO RÉU A REALIZAÇÃO DO REPARO NA REDE DE ESGOTO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTANDO EVIDENTE QUE A PARTE AUTORA SOFREU TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL, CONSTITUINDO AGRESSÃO À SUA IMAGEM E A SUA DIGNIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO GRAU DOS TRANSTORNOS E SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NÃO MERECENDO REDUÇÃO, DIANTE DOS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. I. A tese de repercussão geral fixada no Tema 246 reafirma a decisão vinculante proferida no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, em 24/11/2010, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a conformidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º com a Constituição da República e condicionou a condenação subsidiária à comprovação de que a administração pública não cumpriu ou falhou em cumprir com suas obrigações contratuais, em especial quanto ao dever de fiscalizar o atendimento por parte da empresa vencedora da licitação das obrigações trabalhistas que assumiu. No julgamento do recurso extraordinário 760.931, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, mais uma vez, o entendimento de que a condenação subsidiária da administração pública tem como pressuposto necessário a efetiva demonstração de nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido pelo empregado. A conduta culposa não pode ser inferida meramente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, com base no silogismo «se a empregadora deve é porque o ente público não fiscalizou". Desta forma, é indispensável evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Sucede, todavia, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 (DEJT de 22/5/2020), firmou o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional. Assentou a SBDI-1, ainda, que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Trata-se, in casu, de situação fática na qual o acórdão recorrido não trouxe a lume a constatação, seja de que houve culpa da administração pública, seja de que houve omissão e/ou falha na fiscalização por parte do ente público, razão pela qual, não evidenciada, de forma inequívoca, a conduta culposa do tomador de serviços no cumprimento do que obriga a Lei 8.666/93, assim como em razão do proferido na ADC 16 e no julgamento do RE Acórdão/STF, pelo STF, o mero inadimplemento da prestadora de serviços não pode ser elemento a caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora/1ª reclamada. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 126/TST I. O Tribunal Regional, ao manter a sentença, entendeu não restar configurado o dano moral indenizável. II. Observa-se da decisão agravada que, remetendo-se ao acórdão recorrido, expressamente registrou que « o acórdão registra: Tem-se, portanto, que não restou comprovado o alegado terrorismo psicológico na cobrança de metas inatingíveis ou que a reclamada tenha submetido a recorrente a uma pressão exagerada por resultados, a sofrimento ou humilhação. Destaca-se que o dano moral deve ser cabalmente comprovado, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, julgou com acerto o Juízo a quo ao entender que falta prova no sentido de que a reclamante tenha sido submetida a pressão psicológica exagerada, ou mesmo de que esta tenha sido molestada em sua honra no exercício da atividade profissional «. (Grifos nossos). III. Desta forma, verifica-se da transcrição do acórdão que a Corte Regional, instância máxima na análise do conjunto fático probatório, nas razões de decidir, entendeu, com base na análise da prova dos autos, não configurado o dano moral alegado. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. I. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação Constitucional 6.266, orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, fixando que, enquanto isso não ocorrer, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo nacional, pois há lacuna legal. II. O Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 14/9/2012, resolveu suspender a aplicabilidade da Súmula 228/TST, que fixava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo critério mais vantajoso fixado por norma coletiva, circunstância não registrada no v. acórdão recorrido. III. Nesse contexto e ante o cancelamento da Súmula 17 e a suspensão da aplicabilidade da Súmula 228, ambas deste Tribunal Superior, somadas à decisão proferida pelo e. STF, o salário contratual da parte reclamante não pode ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, conforme determinado pelo Tribunal Regional, pois, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao judiciário trabalhista definir outro parâmetro, devendo o referido adicional ser calculado com base no salário-mínimo. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE CONTRATO DE VIAGEM - COBRANÇA INDEVIDA - CADEIA DE FORNECEDORES - CDC - DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO.

dispõe, ainda, em seus artigos art. 25, §1º, e art. 34, que a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação dos serviços é solidária à cadeia de fornecedores, os quais são responsáveis, ainda, pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA POR ALUNO NO INTERIOR DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por mãe e dois filhos, sendo um deles aluno agredido nas dependências da escola. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM POLICIAL EXCESSIVA - ABUSO DE PODER - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SOFRIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO. - A

responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que, na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. O constrangimento daquele que sofre agressões públicas em abordagem policial, sem ter cometido ilícito algum, ultrapassa em muito os simples aborrecimentos inerentes à vida em comunidade. Logo, a caracterização da lesão de ordem imaterial dispensa a ocorrência de maiores infortúnios ao cidadão. Cuida-se, assim, de dano in re ipsa. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a finalidade de compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. - Considerando os elementos que compõem o dano moral, mormente o seu caráter pedagógico, e também em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, o valor arbitrado a título de indenização se revela excessivo, devendo ser reduzido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.

«1 - Ação ajuizada em 11/07/2016. Recurso especial interposto 19/05/2017 e atribuído ao Gabinete em 19/09/2017. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote