Jurisprudência sobre
desistencia da acao
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141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos. Incidência do CPC/2015, art. 90, caput. Lei 7.345/85, art. 18. Hipótese diversa. Não aplicação.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Realização de leilão extrajudicial. Direito à restituição de parte dos valores pagos. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Culpa do comprador. Retenção de 25%. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.
1 - Na espécie, houve a devida impugnação dos termos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - No juízo de origem, ocorreu a extinção da ação de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu ensejo. Dessarte, uma vez extinta a execução sobre a qual recaíram os embargos do presente feito, é indubitável o esvaziamento da pretensão aviada no apelo nobre. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Desistência da ação. Homologação. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Obra incompleta. Devolução de valores. Cabimento. Reexame. Cláusula contratual. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pelo prosseguimento da ação monitória e determinou a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores efetivamente gastos pelo recorrido, porque as empreiteiras não comprovaram a conclusão de 83% (oitenta e três por cento) dos serviços ajustados, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 182/STJ em desacordo com o novel entendimento da Corte Especial. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado embargado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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148 - STJ. Tributário. Processo civil. Indeferimento de pedido de levantamento de depósito inicial de ação rescisória julgada improcedente. Posterior desistência dos recursos extraordinários em razão de parcelamento. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao indeferir o pedido de levantamento do depósito inicial realizado na ação rescisória transitada em julgado, calcadas que foram no exame do iter processual, bem como na constatação de que, em verdade, não houve renúncia ao direito em que fundada a ação, «nem se pode estabelecer exata identificação quanto aos débitos que se aproveitaram dos benefícios do REFIS e o que estava em disputa na ação rescisória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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149 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de distrato por iniciativa do comprador cumulada com devolução dos valores pagos. Alegação de construção sob o regime de administração. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em que a promessa de compra e venda de imóvel está submetida ao regime de construção por administração, em regra, ante a desistência injustificada do comprador, faz-se necessária a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ficando a eventual devolução de valores condicionada à quitação prévia do saldo devedor, nos termos do que dispõe a Lei 4.591/64, art. 63. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... ()
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