Jurisprudência sobre
revisao de alimentos

651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DO MENOR - CONVERSÃO EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DOS ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL NA CONSTESTAÇÃO - POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - MERA ESTIMATIVA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA COM O NASCIMENTO - REAJUSTE -TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

nascimento da criança não implica em extinção da ação de alimentos gravídicos, sendo possível a conversão destes em alimentos provisórios, que passam a ser devidos ao menor; ... (Continua)

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652 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA FILHOS MENORES - QUESTIONAMENTO - DECISÃO POSTERIOR DEFININDO NOVA BASE DE CÁLCULO E NOVO PERCENTUAL - PERDA DO OBJETO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTES DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Fica prejudicada a parte do agravo de instrumento que pretende a alteração dos alimentos provisórios, se o Juízo de origem proferiu nova decisão definindo novo percentual e nova base de cálculo da verba alimentar provisória. ... (Continua)

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654 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓS PATERNOS - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER DIVIDIDA ENTRE OS AVÓS - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos demanda a demonstração da incapacidade financeira, total ou parcial, dos genitores dos menores de suportar a obrigação. ... (Continua)

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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INADEQUAÇÃO DA VIA

interesse de agir é caracterizado pela utilidade e necessidade do procedimento judicial para obtenção da tutela almejada. ... (Continua)

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656 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de redução dos alimentos provisórios fixados em favor da parte autora, devidamente representada. O recorrente alega impossibilidade de cumprir a obrigação alimentar no montante estipulado, em razão de significativa redução de seus rendimentos e do nascimento de outro filho, pleiteando a redução da verba para 20% (vinte por cento) do salário mínimo, além do pagamento do plano de saúde da criança. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência da credora de alimentos contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores bloqueados na conta bancária do agravado por meio da pesquisa Sisbajud («teimosinha). A impenhorabilidade de valor depositado em conta salário não é oponível à cobrança alimentar (art. 833, §2º, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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658 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limitando-se a questionar apenas o regime de guarda compartilhada. Incidência do princípio da eventualidade. Art. 316 e CPC, art. 341. Causa madura para julgamento. Injustificável a perpetuação do estado de litigiosidade. Possibilidade de revisão da obrigação alimentar, ante a alteração do regime de guarda. Dever alimentar que compete aos genitores. Genitor que se compromete a manter o pagamento dos alimentos in natura. Necessidade de restauração do equilíbrio da obrigação alimentar. Ainda que não haja prova robusta dos rendimentos da genitora, é possível verificar que ela, ao menos, recebe renda de aluguéis. Redução de alimentos que deve prevalecer a partir da alteração do regime de guarda. Distinguishing da Súmula 621/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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660 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício previdenciário insuficiente para cumprir integralmente com a obrigação. Alega coação ilegal por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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661 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DA CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Os alimentos gravídicos de que tratam a Lei 11.804/2008 referem-se à parte das despesas que deverão ser custeadas pelo futuro pai, considerando-se a contribuição da gestante, na proporção dos recursos de ambos e deverão ser fixados observados os requisitos da necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

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663 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).

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664 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por infante, representada por sua genitora contra decisão interlocutória que reduziu o valor dos alimentos provisórios anteriormente fixados. ... (Continua)

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665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE NÃO SEJA INFERIOR À HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, FIXADA EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. PARTE AGRAVANTE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É MUITO ELEVADO, NÃO OBSERVANDO O REQUISITO DA POSSIBILIDADE DO DEVEDOR, BEM COMO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA TRARÁ PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADES DA FILHA MENOR PRESUMIDAS. RÉU QUE, CONTUDO, POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES. INCONTROVERSAS AS NECESSIDADES DA ALIMENTANTE, NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS FORTES QUE APONTAM QUE O AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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666 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não há como admitir recurso interposto em face de decisão judicial que em nada foi desfavorável à parte recorrente, revelando inequívoca ausência de interesse recursal. ... (Continua)

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667 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Alimentos Gravídicos. Família. Decisão combatida que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação autoral. Não acolhimento. Possibilidade de fixação de alimentos gravídicos diante da existência de indícios da paternidade. Inteligência da Lei 11.804/08, art. 6º. Postulante que, contudo, não colaciona ao feito qualquer elemento probatório. Ausência de efetivos indícios da paternidade hábeis a fundamentar o pleito de concessão dos alimentos. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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668 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GASTOS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, considerando as necessidades presumidas dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante, demonstrada pelos elementos constantes nos autos. ... (Continua)

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669 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do alimentante, com desconto dos encargos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, em 40% do salário mínimo nacional, acrescido de rateio dos materiais escolares e uniformes. O agravante sustenta que a decisão impugnada extrapola o binômio necessidade-possibilidade, requerendo a redução dos alimentos para R$ 1.000,00 ou percentual não superior a 12% de seus rendimentos brutos. ... (Continua)

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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE UMA TERCEIRA FILHA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, em favor dos dois filhos menores. ... (Continua)

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671 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios no valor de 50% do salário mínimo, a serem pagos pelo agravante, em favor agravada, sua filha. O agravante sustenta ausência de condições financeiras para cumprir a obrigação, devido à sua situação de trabalho informal e à necessidade de contribuir para o sustento de outros três filhos, e pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo. ... (Continua)

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672 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO PARCIAL DO VALOR DOS ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR - MINORAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM CARÁTER INTUITU PERSONAE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ilegitimidade da recorrida que alcançou a maioridade civil, e consequentemente a extinção do feito com relação a ela, porque regularizada a representação processual perante o juízo de origem. ... (Continua)

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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE PARENTESTCO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte requerente em face da decisão que determinou a inclusão dos avós maternos no polo passivo da lide. ... (Continua)

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674 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

título executivo judicial que fixou os alimentos estabelece os parâmetros essenciais da obrigação alimentar. Os elementos constantes do título são cruciais para delimitar o objeto da ação de exoneração e permitir que o pedido seja formulado com precisão. ... (Continua)

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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... (Continua)

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677 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS, NA PROPORÇÃO DE 25% PARA CADA UM, ABAIXO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

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678 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INDÍCIOS DE PATERNIDADE- INEXISTENTE- DILAÇÃO PROBATÓRIA- NECESSIDADE-INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS- DECISÃO MANTIDA- NEGADO PROVIMENTO.

As alegações apresentadas pela recorrente não são suficientes para darem guarida à sua pretensão, até porque carecem de uma dilação probatória de modo a comprovar de maneira robusta a paternidade trazida aos autos. ... (Continua)

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679 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO OU DO ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE DEU NO SANEADOR, 02 ANOS APÓS A CITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ART. 13, §2º LEI DE ALIMENTOS. PRECEDENTES STJ. CARÁTER URGENTE E IRRENUNCIÁVEL DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme entendimentos recentes do STJ, como também desta Câmara, os alimentos arbitrados após a citação retroagem até esta data, em qualquer situação, isto, porque «o binômio necessidade/possibilidade deve, em qualquer hipótese, nortear a fixação do montante dos alimentos, sejam eles provisórios ou definitivos, concedidos em liminar ou na sentença, estabelecidos em ação de fixação ou revisão da verba alimentar, aplicando-se, em todos os casos, a regra geral de que os alimentos retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º)". ... (Continua)

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680 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU DE 4 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO E EM 1 SALÁRIO MÍNIMO EM MEIO EM CASO DE AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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682 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DAS FILHAS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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683 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADES DA MENOR E POSSIBILIDADES DOS AVÓS. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor da neta, nos autos da ação de alimentos avoengos. ... (Continua)

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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIOS MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO.

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685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda alimentar, na qual o genitor pretende a redução dos alimentos provisórios. ... (Continua)

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686 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além da guarda unilateral do menor em favor da genitora. ... (Continua)

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687 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do genitor agravante ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo. O agravante, motorista com rendimentos líquidos de R$1.036,04, alegou que já contribui com 25% de seus rendimentos para outra filha, arca com despesas fixas elevadas, incluindo aluguel, e pleiteou a redução do percentual para 15%. ... (Continua)

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688 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de «Ação de Divórcio, Alimentos c/c Guarda e Regulamentação da Convivência Materna com Pedido de Tutela de Urgência, que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor no valor de 1,5 salários mínimos, a serem pagos em conta bancária de titularidade da genitora. O agravante sustenta que a quantia compromete sua capacidade financeira, pois já arca com despesas do menor, pelo que pleiteia a fixação de alimentos in natura, reduzindo o valor da pensão em pecúnia. ... (Continua)

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689 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de filha menor, no curso de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO.

Ação ajuizada pelo genitor em face de seus filhos menores. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera ter experimentado redução em sua capacidade financeira. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Oitiva de testemunhas prescindível à resolução da controvérsia. Mérito. Demandante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I,), sendo certo que o sucesso da ação revisional de alimentos exige a demonstração de fato superveniente, excepcional e alheio à vontade do alimentante a fundamentar a redução do encargo alimentar. Ação revisional ajuizada menos de 5 (cinco) meses após o trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos, tratando-se de inconformismo que deveria ser objeto de recurso naqueles autos. Análise global dos elementos de convicção não corroboram a tese autoral. Necessidades dos filhos se presumem em razão da idade e devem ser prestigiadas, sob pena de incentivo à paternidade irresponsável e de violação ao disposto no CF/88, art. 227. Justiça gratuita. Preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA.

Recurso interposto pelo réu contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor de sua ex-esposa, pelo período de dois anos, no patamar de 15% de seus ganhos além do pagamento do plano de saúde. ... (Continua)

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692 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS E DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA CONJUNTA QUE DEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

A matéria devolvida ao Tribunal para conhecimento diz respeito apenas à gratuidade de justiça concedida na r. sentença. ... (Continua)

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693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - DESCONTINUIDADE DA NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.

maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão, a sua real necessidade. ... (Continua)

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695 - TJRJ. Família. Alimentos. Pensão alimentícia fixada em ação de alimentos. Filhos. Maioridade civil. Exoneração. Cancelamento. Via própria. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 1.694.

«O cancelamento de da pensão alimentícia em razão da maioridade dos agravados não é automático, eis que o dever de prestar alimentos se dá, também, por efeito da relação de parentesco. Registre-se que para o pedido exoneratório deve ser estabelecido o amplo contraditório, ««ex vi CF/88, art. 5º, LV. Nada obsta, no entanto, que a exoneração ocorra nos próprios autos, medida que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, salvo situações especiais, a ser aferida pelo Juiz da causa, como é a hipótese dos autos. Com efeito, no caso em exame os agravados sequer foram localizados para manifestarem-se sobre o pedido de cancelamento da pensão evidenciando que a questão não pode ser dirimida nos próprios autos da separação consensual onde os alimentos foram fixados para os alimentados. Nesse contexto, a instrumentalidade do processo recomenda seja, então, instaurada a ação cabível, tal como lançado na r. decisão agravada.... (Continua)

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696 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que fixou os alimentos provisórios em 100% do salário-mínimo. ... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, em favor do filho menor, no curso da Ação de Alimentos movida por ele. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para suportar a verba alimentar nesse patamar, pleiteando sua redução para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). ... (Continua)

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE ESTAVA SUSPENSO, CONFORME DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS, ATÉ DECISÃO ULTERIOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA E DE DECISÃO REVOGANDO A SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS QUE NÃO SE RESTABELECE AUTOMATICAMENTE. RECURSO PROVIDO.

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que fixou pensão alimentícia no valor equivalente a 35% do salário-mínimo em prol da filha comum do ex-casal. Reforma cabível em parte. Excepcional cenário que autoriza acolher o pedido de apreciação/deliberação acerca da obrigação alimentar em ação própria também ajuizada para tanto. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Campo que melhor respalda a apreciação do binômio necessidade x possibilidade. Decisão parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no CCB, art. 1.699, depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. ... (Continua)

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