Jurisprudência sobre
manifestacao do pensamento
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131 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... ()
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132 - TJSC. Indenizatória. Dano moral. Expressões ofensivas proferidas por secretário municipal contra vereador, em entrevista radialística. Manifestação inserta em um quadro de críticas recíprocas, referenciando suposta conduta de autopromoção adotada pelo ofendido. Críticas inerentes ao meio público e político a que pertencente o autor. Inocorrência de abalo anímico, que só se configura diante da prova de má-fé do responsável pela veiculação ou do abuso de direito. Inexistência de comprovação nesse sentido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A pessoa pública cujo mister traz em si o ônus de ser constantemente alvo das mais variadas críticas pela opinião, deve primar pela livre manifestação do pensamento, por servir de relevante ferramenta no enriquecimento do debate político e no fortalecimento da sociedade democrática. ... ()
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133 - TJSP. Imprensa. Direito de resposta. Veiculação de notícia em que a autora figura como investigada. Publicação de fatos e dados levantados pelas investigações. Abuso ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento e da informação. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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134 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, art. 5º, IV, IX e XIV, e CF/88, art. 220, «caput», §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre a liberdade de imprensa e sobre a liberdade de informação. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159.
«... Quanto ao dano moral decorrente de conteúdo de matéria jornalística, dada a notória importância, a doutrina pátria dedica ao tema valiosos estudos. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Serviço de radiodifusão comunitária. Concomitância de comunicados de habilitação. Mesmo município. Possibilidade. Lei 9.612/1998. Ordem denegada.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante pretende que seja declarada a nulidade do Aviso de Habilitação 14/2011, que tem como objeto a outorga de autorização para prestar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parari-PB, ao passo que pleiteia ordem para garantir que apenas os que manifestaram interesse em relação ao anterior Aviso de Habilitação 4/2010 - que versa igualmente sobre o mesmo serviço - prossigam na disputa. ... ()
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136 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Não ocorrência. Comportamento limitado à atuação sindical. Sindicato. Ausência de excesso no exercício do direito de informação. Contexto de disputa sindical que mitiga o caráter ofensivo das manifestações de opinião. Suscetibilidade que não representa dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Eventuais contendas no âmbito interno de sindicato, envolvendo diferentes opiniões quanto à administração da entidade de classe, são ínsitas à liberdade de manifestação de ideias, pensamentos e ideologias, não consistindo, por si sós, em fatos potencialmente ofensivos à honra do associado. A veiculação de informações acerca de processo judicial que envolve o sindicato e seu ex-dirigente não configura um atentado à honra ou dignidade dos litigantes, mas prática salutar de informação institucional. ... ()
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137 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... ()
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138 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 105, III, CF/88, art. 127, § 1º e CF/88, art. 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 75/1993. Lei 8.625/1993.
«... Primeiramente, passo à análise da legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante os Tribunais Superiores. ... ()
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139 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil extraconjugal. Separação judicial. Cônjuge varão. Inconformidade. Cônjuge mulher. Novo relacionamento. Envio de e-mails à ex-esposa. Conteúdo ofensivo. Expressões injuriosas. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Correspondência eletrônica. Conteúdo ofensivo à honra da autora. Dano moral. Configuração.
«Incontroverso nos autos que o requerido remeteu diversos e-mails à autora, sua ex-esposa, com o uso de expressões de caráter ultrajante e pejorativo, evidenciando nítida a intenção de ofender-lhe a honra, impõe-se o reconhecimento dos danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Irrelevante tratar-se de opinião emitida em conversa privada entre as partes, pois para a configuração do dano, basta que a vítima tome conhecimento do insulto, independentemente da ciência de terceiros. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. Condenação mantida. ... ()
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140 - STF. Recurso extraordinário. Tema 562/STF. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de expressão. Agente político. Honra de terceiro. Ministro de Estado. Crime contra a honra. Privatizações. Grampo telefônico. Ilicitude. Atribuição de divulgação. CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X, XIV, § 2º. CF/88, art. 25. CF/88, art. 29, VIII. CF/88, art. 37, caput, §§ 6º e 7º. CF/88, art. 53. CF/88, art. 84, II. CF/88, art. 87. CF/88, art. 220, caput e § 2º. Lei 5.250/1967. Lei 8.429/1992. CPC/2015, art. 485, VI. Decreto 592/1992, art. 20 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (veja REsp. Acórdão/STJ).
«Tema 562/STF - Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Tese jurídica fixada: - Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; da CF/88, art. 5º, IV, V, IX e X; da CF/88, art. 37, caput e do § 6º; da CF/88, art. 87; e da CF/88, art. 220, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo. ... ()
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