Jurisprudência sobre
estelionato seguro
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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença registrada por meio audiovisual. Transcrição somente da dosimetria e do dispositivo. Ausência de nulidade. Prejuízo à ampla defesa não verificado. Recurso ordinário não provido.
1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do CPP, art. 405, § 2º, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato de energia elétrica. Reparação do dano antes do oferecimento da denúncia. Impossibilidade de aplicar causa de extinção da punibilidade prevista para os crimes tributários. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
1 - A falta de indicação do dispositivo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente pelo Tribunal a quo atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - O princípio da insignificância não se aplica ao delito previsto no CP, art. 171, § 3º, uma vez que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo não demonstrado. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando que, ao manter o corréu como empregado de fato após formalmente encerrada a relação de trabalho, contribuiu para o recebimento indevido de seguro-desemprego, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição, pois exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Instituição de ensino superior não reconhecida pelo ministério da educação. Diplomas emitidos por outra instituição. Empresa que continua a ofertar cursos à população. Medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Justo receio de utilização da empresa para prática delitiva. Violação à livre iniciativa e trabalho. Não configurada. Recurso improvido.
«1 - A medida cautelar alternativa à prisão prevista no CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal permite a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, o que foi suficientemente demonstrado pelo magistrado a quo. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Discussão acerca das circunstâncias do flagrante. Inovação recursal. Tráfico de drogas (mais de 1,2kg de haxixe e maconha). Prisão preventiva. Gravidade do fato delitivo e recidiva criminosa. Fundamentação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. ... ()
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137 - STJ. Família. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Civil que recebe pensão por morte de cônjuge a despeito de viver em união estável com terceira pessoa. Benefício previdenciário pago pela polícia militar do estado de São Paulo. Ausência de interesse da União. Competência da justiça militar federal afastada. Competência da justiça militar estadual restrita a crimes praticados por militares. CF/88, art. 125, § 4º. Reconhecida a competência da Justiça Estadual comum.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()
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138 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Terceiro intermediador que se locupleta, em maior proporção do que o titular formal do benefício, de todos os recebimentos indevidos (do primeiro ao último). Crime permanente. Prazo prescricional a partir do último benefício recebido. Agravo regimental não provido.
«1 - O STJ entende que o estelionato praticado contra o INSS, na circunstância de intermediação realizada por terceiros para concessão irregular de benefícios, é considerado crime instantâneo de efeitos permanentes. Precedente. ... ()
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139 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade do aumento na primeira fase. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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140 - STJ. penal agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do concurso formal próprio. Art. 70, primeira parte, do CP. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena cumprida e indulto natalino. Súmula 282/STF. Comprovação da divergência. Paradigma em habeas corpus. Impropriedade. Ofensa ao art. 5º, 105, III, «c, da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem reconheceu, a partir da análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, que o réu praticou 2 (dois) crimes distintos: o de estelionato tentado e o de uso de documento falso, por ocasião da abordagem policial. Portanto, agiu com desígnios autônomos, atraindo, consequentemente, a aplicação do concurso formal impróprio. ... ()
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