Jurisprudência sobre
estelionato seguro
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante foragido. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Presença de duas causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento doloso. Manutenção em erro da vítima. Absolvição. Incursão fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena-base proporcional. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O inadimplemento contratual pode caracterizar ilícito criminal a partir de suas circunstâncias. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima, nos moldes da Lei 13.964/2019. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Agravo improvido.
1 - Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 19/8/2020). ... ()
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106 - STJ. Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra o instituto nacional de seguridade social. Direito de recorrer em liberdade. Subsistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Dificuldade reiterada de se promover a citação do réu nos endereços indicados em várias ações penais. Diversas mudanças de endereço sem autorização judicial. Histórico de fuga de unidade penitenciária. Periculum libertatis evidenciado. Necessário revolvimento fático probatório para refutar fundamento. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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109 - STJ. recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita de coisa recebida em razão de ofício, emprego ou profissão. Crime contra a economia popular (Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, II). Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Proibição de se ausentar do país. Retenção do passaporte. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso concreto. Lei 12.403/2011. Oitiva antecipada da parte contrária. Expediente investigativo pré-processual. Não sujeição ao crivo do contraditório. Recurso não provido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida deveras excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Irregularidades no flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Eventuais circunstâncias favoráveis. Irrelevância. Covid. Não inserção em grupo de risco. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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