Jurisprudência sobre
estelionato seguro
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151 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Contemporaneidade entre os fatos e o édito prisional. Supressão de instância. Extensão da liberdade provisória concedida à corré. Ausência de semelhança fática. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Paciente foragido. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A segregação provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a constrição, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Abuso de direito. Determinação de baixa dos autos à origem. Recurso de natureza protelatória. Ocorrência.
«1 - Constata-se o desarrazoado caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo este o segundo recurso dessa natureza manifestado pelo ora embargante, ambos com idêntico fundamento. ... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. CPP, art. 261, parágrafo único. Insuficiência de defesa. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 523/STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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154 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Quadrilha ou bando. Estelionato previdenciário. Trancamento do processo. Inépcia da inicial não configurada. Descrição suficiente da conduta. Justa causa. Elementos mínimos de autoria e materialidade delitiva. Recurso ordinário não provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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155 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato previdenciário. Falsificação de documentos públicos. Uso de documentos falsos. Participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Obtenção de vantagem indevida mediante fraude. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou presentes o dolo, a autoria e a materialidade, em relação ao tipo penal previsto no CP, art. 171, § 3º - estelionato previdenciário majorado - , de modo que a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 18/11/2016) ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Trinta e nove delitos de estelionato previdenciário. Trinta delitos de falsificação de documento público. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, a pretensão ministerial, de violação ao CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, ambos do Código Penal, é admitida em recurso especial. Não há necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. Ao contrário, para a análise da viabilidade do pedido, foi necessária a mera revaloração da qualificação jurídica a partir de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Não há se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Majoração da sanção penal em razão da personalidade e da circunstância. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - O decisum a quo não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, sobretudo porque não houve, in casu, a simples afirmação de que a agravante possui personalidade voltada para o crime; ao contrário, fez-se menção a elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciam especial agressividade e/ou perversidade do agente, ou mesmo menor sensibilidade ético-moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/8/2018). ... ()
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160 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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