Jurisprudência sobre
competencia testamento

651 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de fertilização in vitro. Alegação de direito ao planejamento familiar. Responsabilidade do estado não configurada. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão fundamentado no direito fundamental à saúde, descrito na CF/88. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido. Agravo regimental improvido.

«I. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou ser indevido o tratamento médico aos recorridos, porquanto «não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia, acerca do fornecimento de tratamento médico, sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos por VICENTE PAULO DE MORAIS DUTRA (1º apelante), ESTADO DE MINAS GERAIS (2º apelante) e MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA (3º apelante) contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que os réus providenciem a realização de procedimento cirúrgico (reparo de válvula mitral percutâneo com MitraClip) no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Sentença que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Processual civil. Saúde. Conflito negativo de competência. Fornecimento de tratamento médico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, em que se postula o fornecimento de tratamento médico. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Caxias do Sul. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. Requerimentos de expedição de ofício ao NAT-jus e de extinção da ação sem resolução do mérito para a realização de perícia médica. Desnecessidade. Possibilidade de eficácia do tratamento medicamentoso indicado suficientemente demonstrada por meio dos relatórios médicos exibidos nos autos. Inovação recursal não verificada por versar sobre competência do juízo, matéria de ordem pública que pode ser suscitada em qualquer grau de jurisdição. Preliminares afastadas. Tratamento de encefalite autoimune em ambiente ambulatorial com medicamento Sandoglobulina Privigen (imunoglobulina humana). Eficácia comprovada conforme pareceres anteriores do NAT-jus, como no caso do julgado mencionado na sentença. Relatório médico com expressa indicação ao tratamento em razão da ineficácia das terapias já tentadas. Competência do profissional médico para decidir o melhor tratamento ao paciente e não da operadora. Cláusula contratual em desconformidade com o entendimento do STJ de que «é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Indevida negativa de cobertura do procedimento. Violação da função social do contrato (art. 421, CC) e da boa-fé objetiva (art. 422, CC). Conduta abusiva da operadora (art. 51, § 1º, II do CDC). Afastamento do rol taxativo da ANS. Súmula 102/TJSP: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Conjunto fático e probatório favorável ao tratamento. Obrigação de fornecer ao autor o medicamento indicado, a ser administrado via infusão intravenosa em nosocômio credenciado, limitado a duas aplicações, sob pena da conversão da obrigação em perdas e danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Competência delegada. Honorários advocatícios. Fixação da verba. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Em se tratando de ação processada na Justiça Estadual investida de competência delegada, sob rito diverso, portanto, daquele próprio dos Juizados Especiais Federais, descabe pretender conferir aos honorários advocatícios o tratamento disciplinado pela Lei 9.099/1995, já que a Lei 10.259/2001, art. 20 expressamente prevê a sua inaplicabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RINVOG (UPADACITINIBE).

Medicamento incorporado pela Portaria SCTIE/MS 4, de 19 de fevereiro de 2021 para tratamento de artrite. Medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE, AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, CRIADA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 1.204 DE 02 DE JANEIRO DE 2002. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. ARTS. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.715, de 14 de junho de 2023, que «dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais no município de Mirassol às pessoas com deficiência e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de competência concorrente - Competência municipal meramente suplementar - Lei local que extrapola a competência suplementar do município, diante de Lei, de abrangência nacional, que rege a matéria (Lei 12.933/2013) - Ausência de interesse local sobre o nacional ou estadual, que autorizaria o Município a legislar a respeito, porquanto não há qualquer justificativa para o tratamento diferenciado da pessoa portadora de deficiência naquele Município em relação aos demais portadores de deficiência em todo o território nacional - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação direta procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, de assistido juridicamente pela Defensoria Pública estadual, contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma de células renais (neoplasia maligna) (CID C64.9). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Inventário e partilha. Renúncia de herdeira. Competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Precedente. CPC/2015, art. 23.

«1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão alienígena cumpre a vontade última manifestada pelo de cujus e transmite bens também localizados no território nacional à pessoa indicada no testamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «Nivolumabe 140mg, para tratamento de adenocarcinoma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793. Outrossim, consignou que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Caso que versa sobre insumo não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme as regras de experiência. Preenchidos cumulativamente todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento da fórmula em questão, ainda que não incorporada em atos normativos do SUS. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente, a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente n ecessitado. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o seu fornecimento indiscriminado. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que versa sobre insumo não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Preenchidos cumulativamente todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento dos insumos em questão, ainda que não incorporados em atos normativos do SUS. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente, a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO - TEMA 793/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - TEMA 1234/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO - INCLUSÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DIREITO RESGUARDADO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

No julgamento do Tema 793/STF reafirmou-se a solidariedade entre os entes da federação para figurar em demandas que versam sobre a promoção do direito à saúde, mas definiu-se que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Posteriormente, em Sessão de Julgamento ocorrida em 16 de setembro de 2024, o colendo STF apreciou o Tema 1.234 e excluiu a matéria sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS do Tema 793, tendo, ainda, consignado que as teses firmadas no Tema 1.234 não se aplicam em relação aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos. Caso que versa sobre insumo não padronizado, mas que deve ser observada a competência do Juízo Estadual e Municipal, conforme entendimento do colendo STJ (IAC/STJ) e as regras de experiência. Preenchidos cumulativamente todos os requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, constitui obrigação do Poder Público o fornecimento da fórmula em questão, ainda que não incorporada em atos normativos do SUS. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente, a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento r acional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a causa possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que objetiva a preservação da vida e/ou direito à saúde. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento de alto custo. Matéria de índole constitucional. Tema 6 de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.

I - O presente feito decorre de ação ordinária objetivando que sejam fornecidos medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de moléstia da qual a parte é portadora. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STF. Importação. Veículos usados. Proibição de sua importação (Port. do DECEX 08/91).

«É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela CF/88, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador Polineuropatia Diabética. Pretensão ao fornecimento de medicamento Pregabalina. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Autor portador Polineuropatia Diabética. Pretensão ao fornecimento de medicamento Pregabalina. Admissibilidade. Nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) com caráter não vinculante. Comprovação do atendimento dos requisitos do Tema 106 STJ. Prescrição médica evidenciando a ausência de resposta ao tratamento com medicamentos fornecidos pelo SUS. Necessidade/conveniência ou não do uso de determinado fármaco ou tratamento são questões de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução 1.246, de 8/1/88, do CFM), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde, tampouco questionar a efetividade do medicamento, insumo ou tratamento indicado para o tratamento da enfermidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Processo Civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Porto Belo com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Lages com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Paraná e o Município de Jacarezinho, com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vila Maria com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Paraná com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santa Maria com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas Gerais com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Conflito negativo de competência. Ausência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, com pedido de liminar, objetivando a obtenção do fornecimento de medicamento. Distribuído o feito ao Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Cambará/PR, este declinou da competência em favor da Justiça Federal, em razão da determinação, em sede de agravo de instrumento, da inclusão da União no polo passivo da ação, por se tratar de medicamento pleiteado para tratamento oncológico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis com a finalidade de obter tratamento médico não oferecido pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória. Incompetência territorial do juízo ao argumento de que a competência seria da Vara especializada em crimes praticados por organização criminosa. Supressão de instância. Ademais esse fato não importa automaticamente na nulidade do feito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social e à colheita de provas. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Art. 318, II, do CPP- CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A questão referente à incompetência do Juízo não foi apreciada pela Corte a quo, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO. TEMA 1234 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Bárbara do Monte Verde contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou aos réus o fornecimento dos medicamentos teriparatida e ácido zoledrônico, sob pena de multa. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo e sua ilegitimidade passiva quanto ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, e requer direcionamento da obrigação exclusivamente ao Estado, em razão da descentralização das competências e do alto custo dos fármacos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS. OLAPARIBE. USO OFF LABEL PARA NEOPLASIA DE CÓLON. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 6 E NO TEMA 1.234. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de tratamento fisioterápico. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Processual civil. Agravos internos no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de tratamento fisioterápico. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes e outras comorbidades. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR AUTISTA, OBJETIVANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, EM FACE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE SAÚDE, OU SEJA, CUIDA-SE DE UM MECANISMO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88/1988. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS LEIS 11.419/2006 E 14.129/2021. A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E QUE CABE À PARTE RÉ SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. A RESOLUÇÃO 06/2024 DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PRECONIZA QUE A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO COMPETE AO AUTOR, E O RÉU PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, A RESOLUÇÃO NÃO DISPENSA A PRÉVIA ANUÊNCIA DAS PARTES E NÃO DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO. O JUÍZO NÃO INTIMOU AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OPÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA E PROCEDEU À REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO; ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, ESTA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSOANTE SÚMULA 33/STJ, MAS SOMENTE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O AUTOR NUNCA OPTOU PELA TRAMITAÇÃO DE SUA DEMANDA (QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE), PERANTE O NÚCLEO, MUITO PELO CONTRÁRIO, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E NESTE CONFLITO ELE SE OPÔS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTULANDO A SUA MANUTENÇÃO JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos não incorporado ao rename/sus. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR, o suscitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Fornecimento de medicamentos não incorporado ao rename/sus. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, em ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de o autor não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível de Campina da Lagoa/PR, o suscitado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Conflito de competência. Vara federal e juizados especiais federais. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Competência dos juizados. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

«1. Ao excetuar da competência dos Juizados Especiais Federais as causas relativas a direitos individuais homogêneos, a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, se refere apenas às ações coletivas para tutelar os referidos direitos, e não às ações propostas individualmente pelos próprios titulares. É que o conceito de homogeneidade supõe, necessariamente, uma relação de referência com outros direitos individuais assemelhados, formando uma pluralidade de direitos com uma uma finalidade exclusivamente processual, de permitir a sua tutela coletiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento terapêutico. Método treini. Juízos federal e estadual. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande - SJ/RS e o Juízo de Direito da Vara do Juizado da Infância e Juventude de Rio Grande - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município do Rio Grande, objetivando o fornecimento de tratamento terapêutico com o Método Treini. Declarou-se o não conhecimento do presente conflito de competência, determinando que os autos ao Juízo de Direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote