(DOC. VP 230.5150.9123.2569)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança, de assistido juridicamente pela Defensoria Pública estadual, contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma de células renais (neoplasia maligna) (CID C64.9). II - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, após apreciação de agravo interno, manteve a decisão monocrática de fls. 166-174 que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a incompet�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote