Jurisprudência sobre
trabalhador domestico
+ de 534 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
121 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 71, dada pela Lei 10.710/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurado facultativo de baixa renda. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurado da parte autora e pela preexistência da doença incapacitante ao seu reingresso no RGPS. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, «e, na parte conhecida, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Inexistência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado demonstrada. Sentença trabalhista. Direito ao benefício. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor, pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não, pressupondo a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, independentemente de carência (Lei 8.213/1991, art. 16, Lei 8.213/1991, art. 26 e Lei 8.213/1991, art. 74). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Contribuições recolhidas. Dificuldade do INSS na identificação do titular do NIT. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º.
«1 - De acordo com o regramento contido na Lei 8.213/1991, art. 55, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.
«FATOS ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação. Palavra da vítima. Relevância. Inexistência de risco para a ofendida. Exame fático probatório, incabível em habeas corpus. Recurso desprovido.
«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau deferiu em desfavor do Recorrente medidas protetivas de urgência - consistentes na proibição de se aproximar da sua ex-mulher, devendo obedecer o limite mínimo de 250m (duzentos e cinquenta metros), de frequentar a residência e local de trabalho dela, bem como de manter qualquer tipo de contato com ela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Descumprimento das medidas protetivas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 181/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado facultativo de baixa renda. Comprovação da condição de baixa renda. Inscrição no CADÚNICO. Redução da alíquota de contribuição previdenciária. Impossibilidade de validação de contribuições vertidas antes da inscrição. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 181/TNU - Saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) .
Tese jurídica fixada: - A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, «b e § 4º - redação dada pela Lei 12.470/2011) , e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Lei, art. 65 de contravenções penais. Lei maria da penha. Réu ex-namorado. Possibilidade. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Materialidade e autoria delitiva atestadas pela instância a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos do tipo. Perturbação e acinte. Comprovados pela corte de origem. Desconstituição do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea. Elementos concretos que transbordam o tipo penal. Culpabilidade e personalidade. Argumentação recursal. Pleito de acolhimento. Ausência de efeito prático na dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Prática de 10 (dez) infrações. Exasperação justificada. Agravo regimental improvido.
«1 - Aplicação da Lei Maria da Penha. Violência empregada contra ex-namorada. Possibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote