(DOC. VP 195.0274.4010.1200)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Descumprimento das medidas protetivas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, para garantia da ordem pública, diante do risco à integridade física da vítima, uma vez qu

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