Jurisprudência sobre
alimentos revisional
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601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA ALIMENTANDA - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos formulado pela menor de oito anos de idade, em ação revisional ajuizada em face de seu genitor. O pedido se fundamenta na alegação de aumento das necessidades da alimentanda. A sentença de origem manteve os alimentos fixados em 30% do salário mínimo, cumulados com a obrigação de custear 50% das despesas extras (médicos, medicamentos, material escolar e transporte escolar). ... ()
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603 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS.
1.A revisão da pensão alimentícia deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo necessária a comprovação de alteração superveniente nas necessidades da alimentanda ou na capacidade do alimentante. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
1 - Ação revisional de alimentos.... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO PREVISTO NO ACORDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Uma vez que a decisão proferida nos autos da ação revisional, por tratar do mesmo objeto do acordo, teve o condão de suspender parte do cumprimento de sentença, imperiosa a manutenção da decisão agravada que determinou a suspensão.... ()
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606 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de alimentos. Redução da verba alimentar. Cabimento. Alteração da situação financeira demonstrada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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607 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios a partir de janeiro de 2025, sob a alegação de ausência de comprovação da alteração da capacidade financeira do genitor. ... ()
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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DA PENSÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES - MODIFICAÇÃO IMPREVISÍVEL E POSTERIOR À FIXAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - MOTIVO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.699, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado pleitear a exoneração, redução, ou majoração da pensão. Assim, para a concessão de tutela provisória de urgência na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor apresente elementos que demonstrem a ocorrência de alteração, posterior à fixação da obrigação e imprevisível, na situação financeira de uma das partes, o que não se verifica no caso. ... ()
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609 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redução do encargo para 36% do salário mínimo e exoneração do pagamento do plano de saúde. ... ()
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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. Sua alteração, conforme o art. 1.699 do referido dispositivo, apenas se dará caso haja mudança na situação financeira de quem os supre ou na necessidade de quem os recebe. ... ()
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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DO AGRAVANTE, O QUAL OBJETIVAVA A REDUÇÃO DO VALOR DE ALIMENTOS JÁ DESCONTADOS PARA SEUS QUATRO FILHOS AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SUA RENDA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE.
Omagistrado de primeiro grau ao indeferir a majoração dos alimentos fez uma análise dos elementos e não há prova de que o agravante tenha tido sua capacidade financeira diminuída para arcar com os alimentos que já estavam sendo pagos. Por ora, verifica-se que o valor dos alimentos, atende ao binômio necessidade/possibilidade. Somente com a dilação probatória é que poderá ser exercida a cognição exauriente quanto à real possibilidade do genitor e a necessidade dos filhos. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Aplicação da Súmula 59/STJ. Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DAS VISITAS PATERNAS. RECURSO DESPROVIDO.
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613 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte local entendeu cabível a revisão dos alimentos, porém não os reduziu ao patamar pretendido pelo alimentante, em atenção às necessidades da alimentanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO LIMINAR DO PENSIONAMENTO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Os alimentos devem ser fixados proporcionalmente em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando, segundo regra geral do CCB, art. 1.694. 2. Deixando o alimentado de evidenciar a inviabilidade do pagamento da quantia entabulada, não se podendo assegurar, com a certeza que se faz necessária, que os alimentos estejam dissociados do binômio possibilidade/necessidade, deve ser mantida a decisão que deferiu a redução liminar do pensionamento. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO ALIMENTANDO MENOR - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
- Aapelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela recursal. ... ()
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616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do réu alegando coisa julgada formal, requerendo a extinção do feito e, subsidiariamente, pleiteando a redução do valor fixado. Alimentos que foram anteriormente fixados em acordo judicial homologado. Decisão que deve ser revogada. Pleito autoral de conversão em revisional de alimentos que ainda não foi analisado, não podendo ser conhecido o pedido de extinção do feito. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. ... ()
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618 - STJ. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegado excesso na execução. Obrigação assumida em ação de separação judicial. Impossibilidade de o writ funcionar como ação revisional ou exoneratória de alimentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado. ... ()
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619 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de ação exoneratória de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda a alteração da decisão agravada.... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA - EFEITOS - TRINÔMIO: POSSBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL.
-Ainda que haja a previsão contida na Lei 5.478/68, art. 7º, aplica-se o rito procedimental insculpido no CPC, de modo que, no julgamento da presenta de ação de alimentos, o conteúdo dos autos deverá ser levado em conta. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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623 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a constituição de nova família, ou o nascimento de novos filhos, por si só, não implica a revisão de alimentos devidos aos filhos anteriores. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, mesmo considerando o referido entendimento, as instâncias ordinárias, diante das diversas peculiaridades do caso concreto, concluíram ser devida a redução da prestação alimentícia. A revisão de tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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625 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu os alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do genitor e manteve a obrigação quanto ao plano de saúde da menor, nos autos da ação revisional de alimentos. ... ()
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626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 8% PARA 20%. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAR ALIMENTOS.
Tratando-se de alimentos prestados em decorrência da dissolução do casamento, a obrigação tem caráter indenizatório/compensatório e transitório. Estabelecidos a termo, findo o prazo fixado, se encerrará automaticamente o direito à pensão. De forma excepcional, permite-se a fixação por prazo indefinido, quando a outra parte não tenha mais condições de se inserir no mercado de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - VALOR DA PENSÃO - MAIORIDADE - REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA.
1.O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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628 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A majoração dos alimentos, com base no aumento das necessidades do alimentando, deve ser mantida na ausência de comprovação dos rendimentos do alimentante que justifiquem redução. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. INEXISTÊNCIA DE NOVO CONTEXTO FÁTICO APTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PLEITEADA. SITUAÇÃO ATUAL DO RECORRENTE JÁ PREVISTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, NOS QUAIS JÁ SE PREVIA UM PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO (45%) PARA O CASO DE DESEMPREGO. TRÊS (3) FILHAS MENORES. GASTOS E NECESSIDADES DA PROLE QUE SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRÓPRIA IDADE. MONTANTE RAZOAVELMENTE ESTABELECIDO, CONSIDERANDO QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. NO MAIS, O DESEMPREGO, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CONDICIONANTES DA REVISIONAL DE ALIMENTOS, COMO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.699. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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630 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação em sede de tutela antecipatória. Ação revisional. Sentença deferindo alimentos definitivos menores que os vigentes e maiores que os provisórios. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 520, II.
«... O tema comporta controvérsia. Lembro que há precedente desta Terceira Turma, proferido em processo de «habeas corpus, em que se afirmou que deferida a tutela antecipada em ação de exoneração de alimentos, cassada na sentença de improcedência, a posterior nulidade desta, decretada no julgamento da apelação cível, «não restabelece ou revigora automaticamente a medida antecipatória, cabendo ao interessado «comprovar ao Juiz de Direito, à luz da atual situação fática, que ainda preenche os requisitos para a tutela antecipada (HC 33.051/RS, da minha Relatoria, DJ de 28/6/04). ... ()
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE -POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - REDUÇÃO DE PERCENTUAL - DESCABIMENTO
- Apretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. ... ()
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632 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR EXCESSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigo sem pertinência. Súmula 284/STF. Ação revisional de alimentos. Alteração da situação do alimentante. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação relativa à prova diabólica esbarra no óbice da Súmula 284/STF, visto que os artigos apontados por violados (arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do CC) não tem comando apto a acolher a suscitada tese. ... ()
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634 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.
«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... ()
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635 - TJMG. DO VOGAL: JULGAMENTO AMPLIADO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ALTERADA/AUMENTADA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 28% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - VALORES INCERTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ausente elementos que permitam deduzir a incapacidade financeira do genitor de arcar com o novo valor dos alimentos determinado na origem de rigor a manutenção da decisão agravada, ainda que em parte, eis que, neste estágio processual, se mostra adequado para atender as necessidades dos menores e condizente com a situação financeira do alimentante, observados os sinais exteriores de melhor condição financeira; ... ()
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637 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a redução nos rendimentos do alimentante e a prestação de alimentos in natura. Incidência da Súmula 7/STJ, também aplicável à alegação de dissídio jurisprudencial, na medida em que a divergência entre julgados tem origem em quadros fáticos distintos, não em teses jurídicas opostas. Precedentes. ... ()
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638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; ... ()
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639 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO LIMINAR. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos movida em face dos agravantes, deferiu liminarmente a redução dos alimentos devidos aos menores. Os recorrentes alegam que o alimentante ocultou informações sobre sua real capacidade financeira, permanecendo empregado e possuindo empresa prestadora de serviços. Afirmam, ainda, que apenas a partir da citação operam-se os efeitos jurídicos relacionados à obrigação alimentar, conforme determina a Súmula 621/STJ, logo, o alimentante não poderia ter reduzido, de imediato, antes de citados os requeridos, o pagamento da pensão alimentícia. ... ()
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640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Pedido de revisão de alimentos formulado pelo genitor em face de dois filhos menores. O autor busca a redução da pensão alimentícia, alegando alteração de sua situação financeira. ... ()
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641 - TJSP. Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil - Pedido de revogação do mandado da prisão civil - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 03.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com os alimentos tais como estabelecidos não têm o condão de afastar a obrigação alimentar, pois tal fato deve ser apurado e discutido em ação própria, como a Revisional de Alimentos ou Exoneratória - Decisão mantida - Ordem denegada.
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642 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOÁVEL O COMPARTILHAMENTO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial em ação revisional de alimentos, mantendo o valor dos alimentos fixados em 14% dos rendimentos líquidos do alimentante e condenando-o ao pagamento de 50% das despesas médico-hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e materiais escolares. ... ()
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643 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO
-Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APÓS A CITAÇÃO E O INGRESSO AOS AUTOS DO RÉU, ORA APELADO, A AUTORA, ORA APELANTE, REQUEREU A TRANSFORMAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM EM AÇÃO REVISIONAL E, APÓS A ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU DECISÃO, NA QUAL RECONHECEU ESSA POSSIBILIDADE, A QUAL FOI REFORMADA POR ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, POR VIOLAÇÃO AO art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM A CITAÇÃO DO RÉU, O QUAL NÃO CONCORDOU COM A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. O QUE SE PRETENDE É A REVISÃO DOS ALIMENTOS QUE HAVIAM SIDO ANTERIORMENTE PACTUADOS E OS FATOS QUE ENSEJAM DITA MUDANÇA NÃO FORAM EXPLORADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIZADA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS EM REVISIONAL. SENTENÇA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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645 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional de alimentos. Situação econômica. Alteração. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE -COMPROVAÇÃO - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Os alimentos devem ser fixados em atenção ao trinômio «possibilidade/ necessidade/ proporcionalidade, ex vi, art. 1.694, CC/02; ... ()
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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - FILHO MAIOR E CAPAZ - EXCEPCIONALIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - REDIMENSIONAMENTO -RAZOABILIDADE.
1.A fixação de alimentos para filhos maiores exige a comprovação robusta de que o pretenso alimentando se encontra em situação de absoluta excepcionalidade, a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento, aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por E.C.G. contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso da parte contrária, estabelecendo a divisão da obrigação alimentar entre os filhos do embargante. O embargante sustenta a inexistência de cláusula expressa indicando o caráter intuitu familiae dos alimentos e a necessidade de reconhecimento da divisibilidade igualitária da obrigação. ... ()
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