Jurisprudência sobre
alimentos revisional
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Doc. VP 838.6332.1841.1449
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 410.2686.3277.2513
72 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Pretendida redução da contribuição em prol da filha - Alimentanda que atingiu a maioridade, mas que continua com a capacidade comprometida, face o diagnóstico de deficiência mental - O alimentante, de outro lado, não comprovou que houve efetiva alteração da realidade econômica com relação à época em que foi estipulada a pensão e que perdurasse por tempo razoável, de forma que tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação outrora estipulada - Ausente prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade - Ônus da prova da qual não se desincumbiu o autor - art. 373, I do vigente CPC - Necessidades da filha presentes - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 212.3217.5627.1393
73 - TJSP. agravo de instrumento. alimentos. revisional. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, isto para reduzir a obrigação alimentar para o patamar de 5 salários mínimos, mantendo também o plano de saúde e metade das despesas escolares. Pleito de redução para 3 salários mínimos. Descabimento. Obrigação alimentar que já sofreu diminuição substancial - de 15 para 5 salários mínimos. Elementos dos autos que não permitem, nesse momento, a redução pretendida. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 237.3870.9242.4325
74 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pela menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Incorrência de cerceamento de defesa. Prova da renda do autor nos autos, desnecessária a expedição de ofícios para análise do poder aquisitivo do réu. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 971.3903.8801.8193
75 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 963.5319.7222.3637
76 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 167.9129.6981.6716
77 - TJSP. Revisional de alimentos. Julgada improcedente, juntamente com a reconvenção. Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, quando desempregado. Insurgem os requerentes. Pretendem a majoração da verba alimentar para ½ salário mínimo. Reconvenção requerida pelo genitor julgada improcedente. Falta de comprovação dos prováveis aumentos dos rendimentos do apelado. Pensão fixada que se mostra adequada às necessidades dos filhos menores.
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Doc. VP 375.1566.9781.3460
78 - TJSP. REVISIONAL DE ALIMENTOS - Binômio necessidade/possibilidade - Alimentos majorados para 1,5 salários mínimos - Ausência de comprovação da impossibilidade financeira do genitor - Majoração da obrigação bem determinada - Recurso desprovido.
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Doc. VP 940.6808.2108.3760
79 - TJSP. Revisional de alimentos. Parcialmente procedente. Pensão estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos, mais as verbas de praxe, quando empregado, e 1 salário mínimo, em caso de emprego informal. Insurge o requerido. Pretendida redução do valor para 30% dos rendimentos líquidos, quando empregado, e 30% do salário mínimo, quando em emprego informal. Alega incapacidade financeira. Não demonstrada. Sentença reformada parcialmente, apenas para redução do percentual dos alimentos quando em situação de desemprego, autônomo emprego informal para 35% do salário mínimo.
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Doc. VP 404.9601.9673.2388
80 - TJSP. HABEAS CORPUS. Decreto de prisão civil por descumprimento de obrigação alimentar. Inadimplemento incontroverso. Ausência de ilegalidade ou abuso no decreto. Suposta incapacidade financeira em arcar com a pensão alimentícia que deve ser analisada em ação revisional. Decreto de prisão mantido. ORDEM DENEGADA.
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