Jurisprudência sobre
credito tributario extincao

1251 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

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1252 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de compensação dos débitos de ICMS com os créditos decorrentes de cessão de precatório alimentar. Desacolhimento. Não incidência da regra prevista no artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, haja vista se tratar de precatório de natureza alimentar. Ademais, a compensação é forma de extinção do crédito tributário somente admitida quando existir lei autorizadora na esfera do ente federativo. Orientação mantida mesmo após o advento da Emenda Constitucional 62/09. Inaplicabilidade do artigo 100, § 9º, da Constituição Federal e do artigo 97, § 10, II, do ADCT. Precedentes. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

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1253 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.

«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade. ... (Continua)

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1254 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Impetração contra o indeferimento administrativo do pedido de extinção do débito tributário. Pretensão à conversão em renda, do depósito judicial de precatórios vencidos e não pagos. Créditos decorrentes de precatórios ainda não liquidados. Pretensão de uso para pagamento de tributo da entidade devedora. Artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 30/2000. Desacolhimento. Créditos de natureza alimentícia que não se inserem nesta disposição. Direito inexistente. Autorização legal exigida pelo CTN, art. 170 que não comporta aplicação extensiva para créditos expressamente excluídos da referida autorização. Hipótese não alterada pelas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 62/09. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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1255 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. ... (Continua)

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1256 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... (Continua)

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1257 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Cancelamento de Certidões de Dívida Ativa. Extinção de feito executivo. Sentença que não contém qualquer carga meritória, apenas reconhece o término da relação jurídica processual. Coisa julgada material não verificada. Débito fiscal que ostenta caráter indisponível. ICMS declarado e não pago que se submete a lançamento por homologação. Decadência afastada. Repropositura da ação de execução antes do esgotamento do lapso extintivo. Subsistência da pretensão de satisfação do crédito tributário. Recurso desprovido.

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1258 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Lei 12016/2009, art. 25. CCB/2002, art. 841. CCB/2002, art. 842. CTN, art. 156, III. CTN, art. 171. CPC/1973, art. 26. Decreto-lei 1.025/1969.

«1 - A adesão do contribuinte a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários não configura transação, pois o Código Civil só permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado (CCB/2002, art. 841). Se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CCB/2002, art. 842). De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário (CTN, art. 156, III, c/c CTN, art. 171). A lei indicará, ainda, a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso (CTN, art. 171, parágrafo único). Por não se tratar de transação, não se aplica ao caso o CPC/1973, art. 26, § 2º, segundo o qual, «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. ... (Continua)

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1259 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. ... (Continua)

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1260 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da sistemática do «5 + 5. Não ocorrência de prescrição na hipótese. Precedente regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Compensação. Legislação aplicável. Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Incidência da Ufir, e não do IGP-M. Precedentes.

«1. Não restou caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. ... (Continua)

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