Jurisprudência sobre
unificacao
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551 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. ... ()
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552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto por Vanderlei de Bem Garcia Coppa contra decisão que indeferiu pedido de unificação das penas impostas por dois roubos, com base no CP, art. 71, por ausência de liame subjetivo entre os crimes, caracterizando reiteração criminosa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continuidade delitiva entre as duas condenações por roubo, justificando a unificação das penas. III. Razões de Decidir. 3. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo unidade de desígnios entre os crimes. 4. No caso, não se verifica a existência de vínculo subjetivo entre os delitos, que foram cometidos de forma autônoma, caracterizando habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A continuidade delitiva exige unidade de desígnios entre os crimes. 2. A ausência de liame subjetivo caracteriza reiteração criminosa, afastando a unificação das penas. Legislação Citada: CP, art. 71. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 06/06/2017. STJ, HC 419.094/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/03/2018. STF, HC 109.730/RS, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02/10/12... ()
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553 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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555 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Benefícios executórios. Alteração da data-base. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, resta estabelecido que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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558 - STJ. Regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do termo inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal possuía entendimento pacificado de que, sobrevindo nova condenação ao reeducando no curso do resgate da pena, o cômputo do prazo necessário à concessão de novos benefícios da execução seria interrompido, passando a ser calculado a partir da data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. ... ()
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559 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Limite trintenário de cumprimento da reprimenda. Unificação de penas. Condenações por fatos posteriores ao início do cumprimento da pena. Desconsideração do tempo já cumprido na efetuação do novo cálculo. CP, art. 75, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.
«I. Segundo dispõe o § 2º do CP, art. 75, no cálculo do limite trintenário para o cumprimento da pena, ocorrendo nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da reprimenda, nova unificação das penas deve ser realizada, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes do STJ. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Alteração que não alcança o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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571 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão benefícios, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para benefícios da execução. Trânsito em julgado da última condenação. Ressalva quanto a indulto, comutação de pena e livramento condicional. Agravo regimental a que se dá provimento. Ordem concedida de ofício.
«É pacífico o entendimento neste eg. Superior Tribunal de Justiça que a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, comutação da pena e livramento condicional. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Livramento condicional. Manutenção do marco inicial.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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575 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PEDIDO PARA ACELERAR RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS E MANTER O PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO E IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR MATÉRIAS AINDA NA APRECIADAS NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Unificação das medidas habeas corpus socioeducativas. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com semiliberdade. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme a Lei 12.594/2012, art. 45, se, em processos distintos, sobrevier a aplicação de outra medida socioeducativa ao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e poderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato infracional posterior, praticado no transcurso da execução.... ()
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578 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime semiaberto. Preventiva. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração delitiva. Superveniente unificação de penas. Permanência em regime fechado. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A defesa trouxe matéria relacionada à unificação de penas, feita pelo Magistrado de piso, que ainda não foi enfrentada pela Corte estadual. Assim, impossível a análise pelo STJ, em razão de indevida supressão de instância. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.
1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... ()
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580 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração em substituição a recurso próprio. Inadequação. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Penas privativas de liberdade. Sanções da mesma espécie. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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583 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Inadmissibilidade do writ. Crimes de roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Impossibilidade. Modo de execução diversos. Reiteração delitiva.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática - em que não conhecido anterior habeas corpus - , do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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584 - TJSP. Agravo em Execução. Insurgência ministerial contra o cálculo elaborado após unificação de penas. Alegação de que a data-base para futura progressão de regime deve ter como marco inicial a data da última prisão ou falta grave cometida pelo agravado. Acolhimento. Realizada a unificação de penas em razão de condenação superveniente, o marco temporal para progressão de regime deve ser a data do último flagrante ou da última falta grave registrada pelo sentenciado. Entendimento consolidado no E. STJ. Tema repetitivo 1006. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. In casu, a data-base para futuras progressões deve ter como parâmetro a última prisão do agravado. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação
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585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU ROUBOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A UNIFICAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O SENTENCIADO PRATICOU FURTOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR, DE FORMA QUE DEVE SER APLICADO O CODIGO PENAL, art. 71 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FICÇÃO JURÍDICA - HIPÓTESE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES QUE FORAM PRATICADOS PELA HABITUALIDADE DO SENTENCIADO E NÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS - DEVEM ESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM MECANISMO PARA CONCRETIZAÇÃO DA IMPUNIDADE PARA AQUELES QUE MERECEM A REPROVAÇÃO E A REPREENSÃO DA SOCIEDADE - NEGADO PROVIMENTO
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588 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de roubo majorado, com a consequente unificação de penas.
1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da figura do concurso formal de crimes entre dois delitos de roubo majorado, para efeito de unificação das penas. Possibilidade. Crimes cometidos em ação única e num mesmo contexto fático, atingindo patrimônios de duas vítimas. Ações que tramitaram em juízos distintos, tendo um deles reconhecido a litispendência. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70, caput. Pena mais grave acrescida de um sexto em face do número de vítimas (duas). 2. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Revogação em razão da superveniência de condenação definitiva por crime cometido anteriormente à concessão da benesse. Insurgência defensiva. Revogação que, na hipótese prevista no CP, art. 86, II, não se opera de forma automática, devendo o Magistrado proceder com a unificação das penas e examinar se os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional se mantêm preenchidos. Interpretação conjunta com o CP, art. 84. Agravante que, após a unificação das penas, manteve preenchido o requisito objetivo do livramento condicional, implementado desde 22/10/2021. Revogação descabida. Recurso provido, determinando-se o reestabelecimento do livramento condicional em favor do agravante... ()
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590 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, subsidiariamente busca o afastamento da unificação das penas - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena - Precedentes do E. TJSP - Reincidência subsequente insculpida no CP, art. 117, VI, que se refere à data do cometimento do delito - Inexistência do transcurso de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - Condenação definitiva superveniente à pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, «e, da Lei 7.210/1984 - Unificação imperativa - Agravo improvido
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591 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenação por crime impeditivo também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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592 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Crimes contra o patrimônio e contra a liberdade sexual. Progressão de regime. Pena total. 195 anos, 2 meses e 10 dias. Ausência do requisito objetivo. Unificação das penas em 30 anos. Art. 75 do CPb. Progressão de regime que deve ser pautada na pena total da condenação. Súmula 715/STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A unificação das penas, nos termos do art. 75 do CPB, é realizada apenas para efeito de cumprimento da pena. Para concessão da progressão de regime prisional leva-se em consideração o total da condenação (cf. Súmula 715/STF).... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Regime prisional.
«1 - No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) em conjunto com o Estatuto, art. 76 Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ e reafirmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. ... ()
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595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ e reafirmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ e reafirmado no recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em virtude da ausência de previsão legal, a unificação das penas não tem o condão de alterar a data-base para a concessão de benefícios da execução penal, constituindo excesso de execução a fixação do trânsito em julgado da última sentença condenatória como marco inicial para o deferimento das benesses. Precedentes. ... ()
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597 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.
«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Unificação de penas. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se houver novas condenações no curso da execução penal, a reincidência do Apenado deve ser reconhecida no momento da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das reprimendas somadas e repercutindo na concessão dos benefícios executórios. ... ()
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599 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação. Ausência de previsão legal.
«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp. Acórdão/STJ), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação. Ausência de previsão legal.
«1 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção (REsp 11.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. ... ()
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