(DOC. VP 210.7020.6311.0713)

STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução criminal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Reexame de provas.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, para a aplicação da regra do crime continuado, é imprescindível o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, de lugar e de forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 2 - Indeferido o pedido de unificação das penas por não haver liame lógico entre os delitos, mas, sim, a habitualidade criminosa. A pretensão de reconhecimento do

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