Jurisprudência sobre
tributario deposito
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da ora embargante, uma vez que a tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, possuem natureza remuneratória. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. Ademais, os juros moratórios supõem a existência de capital; portanto, aqueles são acessórios e este é principal, nos termos do CCB, art. 92. Desse modo, assim como a correção monetária (se houver), os juros moratórios não escapam à tributação pelo PIS e Cofins, já que compõem a esfera de disponibilidade patrimonial do contribuinte, que, no caso dos depósitos efetuados na forma da Lei 9.703/1998, ocorre no momento da devolução ao depositante da quantia depositada, acrescida de juros calculados na forma estabelecida pela Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (taxa Selic). ... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A parte embargante sustenta, em suma, que não há incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais. No entanto, essa questão foi expressamente abordada pelo decisum embargado. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 677/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Depósitos judiciais perante a Justiça Federal. Incidência de correção monetária e juros. Responsabilidade da cef. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno (fls. 559-567, e/STJ), visando fazer prevalecer novo entendimento a respeito do Tema 677/STJ. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de penhora. ... ()
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116 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Anterior ação anulatória. Depósito. Suspensão do crédito tributário. Valor não integral. Itcd. Decadência. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular. Agravo interno não provido.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter suposto direito líquido e certo ao creditamento do PIS e da Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, visto que se trataria de custo de aquisição da mercadoria. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. ISS. Laudo pericial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto pela instituição bancária, contra decisão que entendeu inexistir afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em tutela provisória em agravo em recurso especial. Cognição sumária. Ausência de prequestionamento. Fumus boni juris não demonstrado. Súmula 211/STJ. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória proposta em face dos créditos fiscais consubstanciados no Auto de Infração 4.100.270-2, imputado no período de 2013 a 2016, exigindo o montante de R$ 107.525.795,61 (cento e sete milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e um centavos). A requerente, sob os argumentos de o valor ser desproporcional e de não possuir meios para garantir integralmente o depósito, apresentou imóvel em garantia, avaliado em R$ 19.800.000,00 (dezenove milhões e oitocentos mil reais). ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrado vício capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de se constituir em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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