(DOC. VP 240.1080.1981.1920)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Levantamento de penhora. Impossibilidade. Depósito insuficiente à quitação do valor devido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal que supostamente teria sido objeto de dissídio interpretativo. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de penhora. 2 - O recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o art. 1.022, I e II, do CPC foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância ordinária, sobre as quais recairia a suposta negativa de prestação jurisdicional, nem demonstra sua relevância para o julgamento do feito. Assim, é inviá

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