(DOC. VP 240.1080.1458.8978)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pis e Cofins. Exclusão de juros e correção monetária. Taxa selic. Repetição de indébito. Jurisprudência do STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso da ora embargante, uma vez que a tese jurídica discutida nos autos foi analisada no REsp. 1.138.695/SC/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ), cujo julgamento foi realizado pela Primeira Seção desta Corte. Na ocasião, pacificou-se o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, como no caso em apreço, po

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