Jurisprudência sobre
prazo em dobro autos eletronicos
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário judicial eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 508 o prazo para interposição do recurso especial é de quinze (15) dias e, nos termos do CPC/1973, art. 188, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, hipótese dos autos. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental apresentado após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Prazo em dobro. Inocorrência. Recurso não conhecido.
«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo eletrônico. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso interposto pela divergência não conhecido ante a ausência de similitude fática para com o paradigma. Prazo em dobro. Violação ao CPC/1973, art. 191 caracterizada. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo retido cuja tempestividade é ora reconhecida. Mesmo havendo tal previsão na redação final do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º) o efeito revogador somente ocorrerá a partir da vigência da nova legislação. Precedente. REsp. 1.488.590/PR, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 23.4.2015. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso para aplicação efetivo prazo em dobro. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.
«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem apreciou a questão posta de maneira clara, suficiente e fundamentada, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte. Às genéricas alegações de nulidade se aplica a Súmula 284/STF, na medida em que não restou demonstrado o prejuízo com a não apreciação dos Declaratórios na origem. ... ()
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114 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Aplicação ao processo judicial eletrônico. Observância do princípio da legalidade. Necessidade de alteração legislativa. Inaplicabilidade prevista apenas no novo CPC/1973.
«1. Trata-se de embargos monitórios, opostos por devedores solidários representados por diferentes advogados, que não foram conhecidos sob o fundamento da intempestividade, haja vista os autos tramitarem eletronicamente. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal de 2º grau. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 11/09/2014, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 12/09/2014, sexta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 24/09/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/09/2014. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ministério Público. Fluência do prazo a partir da entrega do arquivo digital. Embargos do Ministério Público não conhecidos. Contradição. Inexistência. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no CPP, art. 619, contados a partir da entrega do arquivo digital com a cópia do processo eletrônico ao Ministério Público, que, em matéria penal, não goza da prerrogativa de prazo recursal em dobro. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. ... ()
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