Jurisprudência sobre
prazo em dobro autos eletronicos
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 219, 229, § 2º, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno interposto em 05/09/2016, contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, não conhecera do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
«I. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 06/05/2016 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/05/2016 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto, na forma eletrônica, em 23/06/2016, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Apelo nobre intempestivo. Agravo regimental do estado do rio grande do sul ao qual se nega provimento.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado pela autarquia fora do prazo legal. Contagem em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
106 - STF. Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.
«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC, de 1973 e 263 do RISTJ, com a redação vigente na data da publicação do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/03/2016 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/03/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto, via fac-símile, em 05/04/2016, quando já escoado o prazo legal, em dobro, em 28/03/2016, conforme certificado nos autos. ... ()
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108 - STF. Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Certidão de servidor. Fé pública. Suposta falha no sistema de recebimento de petições eletrônicas do STJ. Inexistência apurada em processo administrativo interno. Agravo regimental não conhecido.
«I. Consoante certificado nos autos, publicada a decisão atacada em 28/05/2015 (quinta-feira), o prazo em dobro, para interposição do Agravo Regimental, iniciou-se em 29/05/2015 (sexta-feira), terminando em 08/06/2015 (segunda-feira), conforme certificado nos autos. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 188. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 25/09/2015, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 28/09/2015, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 14/10/2015, quando já escoado o prazo legal, em 08/10/2015, quinta-feira, conforme certificado nos autos. ... ()
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