(DOC. VP 167.1673.3001.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso apresentado pela autarquia fora do prazo legal. Contagem em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 6.5.2016, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 9.5.2016, segunda-feira (

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