Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 464, II. Inocorrência. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Esgotamento de instância. Súmula 98/STJ. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 535.
«I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo CPC/1973, art. 535, e, excepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. ... ()
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112862 - TJMG. Crime contra a saúde pública. Corrupção ou poluição de água potável. Conceito. CP, art. 271.
«Corromper ou poluir água potável é torná-la imprópria para consumo ou à saúde. Assim, não pode o agente responder pelo delito se, antes de iniciar pesquisa para exploração de minério de ouro em leito do rio, as águas já estavam poluídas por outros fatores. ... ()
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112863 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrência. Questão que ainda será examinada na apelação recurso adesivo. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.
«- Não há omissão no julgado quando a questão que deixou de ser tratada será ainda objeto de exame em segundo grau, por meio de apelação adesiva então julgada prejudicada. Caso contrário, estar-se-ia suprimindo um grau de jurisdição.»... ()
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112864 - STJ. Recurso. Apelação. Publicação feita na véspera de feriado. Contagem do prazo. Tempestividade na hipótese. CPC/1973, art. 184, § 2º.
«Publicada a sentença na véspera de feriado, o prazo recursal começa a contar no primeiro dia útil subseqüente, pelo que, na hipótese, a apelação foi tempestivamente apresentada.... ()
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112865 - TJMG. Penal. Furto. Apelação. Absolvição. Impossibilidade. Provas bastantes para a condenação. Reincidência. Considerações. CP, art. 63. CP, art. 59.
«1 - A palavra segura da vítima, aliada a outros elementos de prova, entre eles, as palavras coerentes e precisas dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, é prova bastante para a condenação pelo crime de furto. ... ()
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112866 - STJ. Júri. Ausência de oportunização para a tréplica. Nulidade relativa. Argüição extemporânea. Prejuízo indemonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada. CPP, art. 473 e CPP, art. 571, III.
«Momento de peculiar relevância no julgamento pelo Tribunal do Júri, os debates orais se realizam, obrigatoriamente, com a manifestação do Ministério Público, seguido pela da Defesa, e, facultativamente, com as respectivas réplica e tréplica. Em sendo afirmativa à réplica a resposta do Ministério Público e também registrando, a seguir, a ata do julgamento a formulação dos quesitos, após encerrados os debates, não há falar em ausência de tréplica. Em se tratando de faculdade da parte-ré a produção da tréplica (CPP, art. 473), o seu silêncio na sessão de julgamento substancia renúncia implícita, irretratável, mormente nos após o julgamento. Mesmo que se entendesse falar em nulidade, que seria de natureza relativa, não foi argüida em tempo oportuno (CPP, art. 571, III), permanecendo estranha até mesmo ao recurso de apelação interposto, nem se demonstrou a resultância de qualquer prejuízo.... ()
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112867 - STJ. Recurso especial criminal. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Conhecimento pelo STJ.
«Estranha que tenha permanecido à motivação do recurso e do acórdão de seu julgamento, pode o Superior Tribunal de Justiça conhecer da questão não decidida pela Corte de Justiça a quo, embora compreendida no amplo efeito devolutivo da apelação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.... ()
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112868 - STJ. Processual penal. Tribunal do júri. Quesito indeferido. Nulidade não agitada na apelação. Habeas corpus. Fundamento novo. Não conhecimento.
«1 - Em sede de habeas corpus originário, impetrado contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no campo das questões apreciadas e decididas no julgamento impugnado. ... ()
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112869 - STJ. Reconvenção. Extinção do processo por perda do objeto. Recurso de apelação do reconvinte. Provimento. Determinação de novo julgamento de ambas as ações (a principal e a reconvenção). Caracterização do julgamento «ultra petita, ofensa a coisa julgada e «reformatio in pejus. CPC/1973, arts. 318, 460, 467, 468 e 515.
«Se da decisão que julgou extinta a ação principal, somente apelou o reconvinte, e o Tribunal «a quo, ao lhe dar provimento, determina a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para julgar novamente a ação e a reconvenção, anulando a sentença já prolatada, sem que esta tenha sido objeto do recurso apelatório, configuram-se julgamento «ultra petita, ofensa à coisa julgada e «reformatio in pejus.... ()
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112870 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... ()
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