Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112911 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo efetuado perante a Secretaria do Foro, no mesmo dia da interposição do recurso. Praxe forense antes permitida. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511. Lei 8.950/94.
«Nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação que lhe deu a Lei 8.950/94, o preparo da apelação deve ser comprovado no ato da sua interposição. Caso, todavia, em que respaldada por praxe adotada em determinadas Comarcas do Estado do PR, que admitia, no caso de encerramento do horário bancário, a efetivação do pagamento, desde que no mesmo dia, junto ao Cartório da Vara, é de se relevar, excepcionalmente, a deserção aplicada pelo Tribunal «a quo.... ()
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112912 - STJ. Recursos. Preparo. Apelação. Recolhimento em cartório.
«O recolhimento, em cartório do numerário destinado ao preparo, no mesmo dia de interposição do recurso, não permite seja reconhecida a deserção. O erro no funcionamento do serviço não pode prejudicar a parte recorrente.... ()
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112913 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Recurso já decidido.
«Não há constrangimento indevido a ser sanado pela via do «habeas corpus impetrado para aguardar julgamento de apelação em liberdade, se o recurso, já foi decidido pela instância «a quo, mantendo, ainda que parcialmente, a condenação imposta em 1º grau.... ()
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112914 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.
«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.... ()
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112915 - STJ. Prescrição.
«1. Se a prescrição é acolhida afinal, a saber, em sentença de mérito, mas rejeitada no julgamento da apelação, pode o Tribunal, prosseguindo, examinar a causa. Precedentes da 3a Turma do STJ: REsp's 2.218, 2.306, 2.993 e 5.575. ... ()
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112916 - STJ. Recurso. Apelação protocolizada dentro do prazo legal. Endereçamento equivocado ao juízo da 33ª Vara quando o correto seria ao da 36ª Vara. Tempestividade.
«O equívoco quanto ao número da Vara Judicial a que designada, não faz, pelas peculiaridades da espécie, intempestiva a apelação protocolizada dentro do prazo legal, mas que somente ingressou nos autos após remetidos ao Tribunal.... ()
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112917 - STJ. Recurso. Alimentos. Investigação de paternidade. Apelação. Efeitos.
«Na ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a apelação interposta, quanto à condenação à prestação alimentícia, será recebida tão-somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, II). Precedentes.... ()
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112918 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio necessário ulterior. Responsabilidade solidária. Caracterização da solidariedade. Eficácia da sentença vinculada à citação de todos os litisconsortes. CCB, art. 896, parágrafo único. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização da solidariedade entre os réus (CCB, art. 896, parágrafo único), se deu, na espécie pela interpretação das cláusulas do contrato de promessa de compra e venda, restando vedado o reexame da questão, nesta instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. A existência ou não da boa-fé dos terceiros adquirentes, no caso, além de não ter sido tratada pelo acórdão da apelação demandaria a reapreciação das peculiaridades fáticas, vedada ao STJ.... ()
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112919 - STM. Crime militar. Desaparecimento de arma. Forma culposa. CPM, art. 265 c/c o CPM, art. 266.
«Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.... ()
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112920 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. CPP, art. 593, § 3º.
«Nos termos do § 3º, parte final, do CPP, art. 593, não cabe segunda apelação pelo mérito, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte. Assim, absolvido o réu, supõe-se que seja julgado novamente em face de recurso da acusação, pelo mérito. Condenado no segundo julgamento, não pode o réu apelar pelo mérito, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
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