Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112921 - STF. Recurso. Apelação manifestada pela defesa. Deserção. Réu que se encontra foragido.
«Ambas as Turmas do STF admitem a possibilidade de julgar-se deserta a apelação interposta pelo réu, se este vem a evadir-se, embora recapturado antes do julgamento (HC 71.701, Rel. Min. Sydney Sanches; HC 71.769, Rel. Min. Moreira Alves; HC 72.867, Rel. Min. Carlos Velloso e HC 73.724, Rel. Min. Marco Aurélio).... ()
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112922 - STJ. A decisão que, em embargos infringentes, anula, de oficio, o julgamento de apelação a que foi negada provimento por maioria não é processualmente contrária ao apelante, razão pela qual, contra essa, não tem ele interesse para interpor recurso especial.
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112923 - TJMG. Recurso. Razões do defensor. Apresentação. Falta. Conversão do julgamento em diligência. Inadmissibilidade. Apelação. Conhecimento.
«A falta de apresentação de razões pelo defensor não importa na conversão do julgamento em diligência e nem que de sua apelação não conheça o tribunal «ad quem.... ()
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112924 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Caracterização. Apreensão de O,51g de maconha. Perícia que constatou a presença de tetrahidrocanabinol. Potencialidade lesiva à saúde pública. Irrelevante a pequena quantidade do entorpecente. Subsunção da conduta ao tipo legal da Lei Antitóxico, de perigo abstrato. Recurso não provido. Lei 11.343/2006, art. 28.
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112925 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 203/STJ.
«Acórdão de Tribunal de Alçada que, em sede de apelação, mantém decisão de 1º grau concessiva do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 não pode ser considerado decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais, não se podendo falar, pois, em incidência da Súmula 203/STJ.... ()
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112926 - TJMG. Recurso. Apelação. Ministério público. Tempestividade. Razões. Apresentação tardia. Irrelevância. CPP, art. 601. Inteligência.
«Desde que a apelação seja interposta tempestivamente pelo «Parquet, o oferecimento tardio das razões não impede o seu conhecimento pelo Tribunal, já que ao Ministério Público é vedado desistir de recurso interposto, devendo o apelo ser conhecido, outrossim, por força do regramento expresso no CPP, art. 601.... ()
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112927 - STJ. Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.
«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... ()
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112928 - STJ. Registro público. Processo civil e administrativo. Desapropriação: Honorários. Indenização bloqueada. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 243. Lei 6.015/1973, art. 253.
«1. Honorários de advogado reduzidos pelo Tribunal de Apelação por força do CPC/1973, art. 20, § 4º, aspecto cujo dissídio jurisprudencial não atendeu ao RISTJ, art. 255, § 2º. ... ()
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112929 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Lei de Imprensa. Apelação. Depósito prévio para apelar. Indenização tarifada. Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa).
«1. A regra da Lei 5.250/1967, art. 57, § 6º (Lei de Imprensa), versa sobre o depósito prévio para apelar, em valor equivalente ao da condenação. No caso, a referida exigência foi afastada, tendo em vista ser compatível, apenas, com o regime da indenização tarifada. Omissão alguma houve, portanto, em relação ao mencionado dispositivo. ... ()
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112930 - TJMG. Recurso. Preparo. Insuficiência. Deserção. Inocorrência.
«Na esteira do entendimento esposado pelo STJ, a insuficiência do preparo, com pagamento apenas das custas, sem a taxa de remessa e retorno dos autos da apelação, não é causa para o decreto de deserção, pois representa importância insignificante e não se iguala à falta de preparo, situação prevista na lei como causa para que se julgue deserto o recurso.... ()
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