(DOC. VP 188.0831.8000.6300)

TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Caracterização. Apreensão de O,51g de maconha. Perícia que constatou a presença de tetrahidrocanabinol. Potencialidade lesiva à saúde pública. Irrelevante a pequena quantidade do entorpecente. Subsunção da conduta ao tipo legal da Lei Antitóxico, de perigo abstrato. Recurso não provido. Lei 11.343/2006, art. 28.

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