Jurisprudência sobre
recurso apelacao
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112811 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Petição pleiteando a substituição da apelação anteriormente protocolizada. Impossibilidade. Preclusão consumativa, mesmo que o prazo ainda não estivesse esgotado. Precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 513.
«Uma vez praticado o ato de interposição de recurso, encerra-se para a parte qualquer possibilidade de aditamento ou substituição das razões, ainda que o prazo de que dispunha para recorrer não tivesse se esgotado.... ()
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112812 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Ausência de preparo. Deserção reconhecida. Assistência judiciária pedida na peça de interposição do recurso. Irrelevância. CPC/1973, art. 511.
«... Via de conseqüência, não desfrutando, ao tempo do apelo, o requerido das benesses da Assistência Judiciária, não estava dispensado do cumprimento do disposto pelo CPC/1973, art. 511, impondo-se que o mesmo viesse acompanhado do comprovante do respectivo preparo, o que, incontroversamente, não ocorreu. Irrelevante, ademais, que haja, em sua peça de interposição, pleiteado os benefícios da Justiça Gratuita, porquanto, então, deles não era beneficiário, sendo descabida sua pretensão de, desde logo, desfrutar dos efeitos de uma suposta decisão favorável a seu pleito que ainda não tinha sido proferida. Impunha-se-lhe agir de conformidade com sua situação atual ao momento em que interpôs o recurso, vale dizer, de parte não gozante da Justiça Gratuita. ... (Juiz Vieira de Moraes).... ()
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112813 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência da defesa técnica. CPP, art. 593.
«Havendo renúncia do réu ao direito de recorrer, o entendimento predominante é no sentido de que se deve privilegiar a defesa técnica, uma vez que possui ela melhores condições de decidir acerca da conveniência ou não de se recorrer da sentença condenatória.... ()
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112814 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a e «g. CPM, art. 195.
«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. ... ()
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112815 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Preclusão consumativa. Conceito. Preparo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.
«... Pois bem, está assentado na doutrina que a prática do ato de interpor o recurso importa preclusão consumativa. Essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª Ed. nota 4 ao art. 183, pág. 534). «Preclusão consumativa. Diz-se consumativa a preclusão, quando a perda da faculdade de praticar o ato processual decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, isto é, de o ato já haver sido praticado e, portanto, não pode tornar a sê-lo. Exemplos: a) se a parte apelou no 3º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de sorte que não poderá mais recorrer ou completar seu recurso, mesmo que ainda não se tenha esgotado o prazo de quinze dias; b) se o réu contestou no 10º dia do prazo, não pode reconvir, ainda que dentro do prazo da resposta, porque a reconvenção deve ser ajuizada simultaneamente com a contestação (CPC, 299): apresentada esta, a oportunidade para ajuizar reconvenção já terá ocorrido; c) se a parte recorreu no 10º dia do prazo, já exerceu a faculdade, de modo que não poderá efetuar posteriormente o preparo, pois a lei exige que este seja feito juntamente com a interposição do recurso (CPC, 511). Normalmente a preclusão consumativa ocorre quando se trata de ato complexo, isto é, de mais de um ato processual que devam ser praticados simultaneamente, na mesma oportunidade. A hipótese não é inédita e já conta com precedente desta Egrégia Corte de justiça: ... (Juiz Miguel Cucinelli).... ()
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112816 - TJMG. Menor infrator. Recurso. Apelação. Razões. Oferecimento após a apresentação da petição recursal. Obediência ao prazo legal. Possibilidade. CPC/1973, art. 514, II.
«Tratando-se de apelação contra decisão proferida em procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, é essencial o preenchimento do requisito do inciso II do CPC/1973, art. 514, podendo o oferecimento das razões efetuar-se após a apresentação da petição interpositória do recurso, desde que dentro do prazo fixado em lei.... ()
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112817 - STJ. Sentença. Decisão interlocutória. Distinção. Extinção do processo. Recurso cabível. Execução. Decisão sobre o requerimento da remição dos bens. Natureza interlocutória. CPC/1973, art. 162, § 1º e CPC/1973, art. 790.
«... Na espécie, torna-se oportuno colacionar ao presente, o magistério de BARBOSA MOREIRA ao dilucidar a distância tênue, entre a sentença e decisão interlocutória: «A caracterização de qualquer pronunciamento judicial como «sentença há de fazer-se à luz do conceito estabelecido no art. 162, § 1º. Esse critério deve prevalecer sobre o puramente literal, pouco importando a maior ou menor fidelidade que a redação do Código mantenha às definições por ele mesmo consagradas. Assim, não haverá «sentença, apesar de 'letra' da lei, nem portanto caberá apelação, quando o pronunciamento judicial se restrinja a pôr termo a um 'incidente' do processo. Por exemplo: não obstante o que se lê no art. 790, «caput, é interlocutória a decisão sobre o requerimento de remição de bens, no processo executivo, e contra ela o recurso próprio é o agravo. (Coment. ao Código de Processo Civil, VOL. V, arts. 476 a 565, 9ª ed. Ed. Forense, p. 415/416). E arremata em sua doutrina que «Cabível é a apelação, igualmente, contra as sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, inclusive contra a que indefere a petição inicial. (Coment. ao Código de Processo Civil, VOL. V, arts. 476 a 565, 9ª ed. Ed. Forense, p. 418). ... (Min. Paulo Medina).... ()
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112818 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão que extingue o processo, sem julgamento de mérito. Sentença terminativa. Inexistência de «decisum interlocutório. Cabimento da apelação. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 267, IV e 513.
«O MM. Juízo Federal, ao exarar decisão excluindo da lide o Banco Central do Brasil, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não decidiu mera questão incidental, mas proferiu sentença terminativa. Destarte, o recurso cabível, na espécie, é a apelação, «ex vi do CPC/1973, art. 513..... ()
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112819 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Competência do STJ e do STF. Pressupostos. Constrangimento à liberdade de ir e vir. Prequestionamento. Inaplicabilidade. Precedentes do STF.
O recurso ordinário ou a impetração de HC contra a denegação da ordem por decisão jurisdicional de grau inferior não se sujeita ao requisito do prequestionamento, nos termos em que reclamado para o recurso ordinário: seu pressuposto é que a decisão denegatória constitua constrangimento à liberdade de locomoção do paciente, que por ela se deveria ter feito cessar. Por isso, a jurisprudência dominante do STF é no sentido de que não impede o conhecimento do «habeas corpus pelo STJ - e, em conseqüência, ulteriormente, pelo Supremo Tribunal - a omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida: é o que sucede, em, regra, se a impetração se dirige contra decisão local tomada em grau de apelação da defesa que devolve à instância «ad quem o conhecimento integral da causa.... ()
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112820 - STF. «Habeas corpus. Recurso. Conhecimento pelo STJ e STF. Omissão do Tribunal de segundo grau sobre nulidade absoluta contida no âmbito em que lhe haja a causa sido devolvida. Circunstância que não impede o conhecimento do HC. Precedentes do STF.
«Diversamente, a apelação contra as decisões do Júri é de devolução limitada aos fundamentos da sua interposição e às nulidades nela argüidas: nessa hipótese, ainda que possível o reconhecimento de ofício de nulidade absoluta em prejuízo da defesa, não basta que, a respeito, não se haja pronunciado o juízo da apelação para que a coação se faça imputável ao Tribunal de Justiça, de modo a firmar a competência originária do Tribunal Superior (v.g. HC 74.067, 1ª T. 13/08/96, Gallotti, DJ 06/12/96, RTJ 63/526; HC 75090, 1ª T. 10/06/97, Pertence, RTJ 165/258; HC 78322, 1ª T. 02/03/99, Moreira, DJ 23/04/99; HC 77552, 1ª T. 11/11/97, Sanches, RTJ 174/181; HC 77493, 1ª T. 01/09/98, Pertence, DJ 09/10/98; HC 74518, 2ª T. 18/02/97, RTJ 165/941; RHC 81748, 1ª T. 02/04/02, Pertence, Inf/STF 262; HC 77993, 1ª T. 09/03/99, Pertence, RTJ 169/327).... ()
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