(DOC. VP 206.5172.3010.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 464, II. Inocorrência. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Esgotamento de instância. Súmula 98/STJ. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 535.

«I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo CPC/1973, art. 535, e, excepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, a

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