Jurisprudência sobre
penhora

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

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102 - STJ. Embargos de declaração. Precatório. Na origem. Alegação de prescrição intercorrente. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Julgado sem vícios processuais e devidamente fundamentado. Entendimento no sentido da necessidade de averiguação do concurso de credores. Pluralidade de credores, inclusve oriunda de juízo trabalhista. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. 2. A segunda instância entendeu pela necessidade de averiguação sobre a ocorrência de concurso de credores, tendo em vista existir pluralidade de credores e, inclusive, pretensão de reserva de valor sobre a penhora decorrente de juízo trabalhista. 3. Essa atuação encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ), tendo em vista que, mesmo no concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza, independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imóvel penhorado. Bem de família. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos.... (Continua)

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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora de quotas sociais. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgados do mesmo tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de apresentação de documentos. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, determinou a apresentação de declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, a transferência dos valores bloqueados, além de se consignar que novas penhoras ou bloqueios SISBAJUD ocorressem apenas contra o espólio. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de proventos do devedor. Mitigação. Possibilidade. Preservação da dignidade e do mínimo existencial do devedor e de sua família. Jurisprudência consolidada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes.... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição nula. Fraude reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 1.022 quando ausentes os esclarecimentos suficientes dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Autuação como recurso especial em razão de recurso de outrem. Art. 1º, I, II e IV, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabida. Inobservância do princípio da correlação. Inocorrência. Tese defensiva não apreciada na sentença. Retorno dos autos. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Independência das esferas penal e administrativa. Violação ao CPP, art. 93. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra- se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... (Continua)

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110 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Art. 1º, I e II, combinado com os arts. 11, caput, e 12, I, todos da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal por meio de pessoa jurídica com grave dano à coletividade). Violação ao CPP, art. 93. CPP. Suspensão do curso do processo. Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 386, III. CPP. Conduta típica. Precedentes. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CP, art. 18, I. CP. Dolo genérico. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Justificativa idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao CPP, art. 93, o Tribunal de origem constatou que a penhora do faturamento não se caracteriza como parcelamento do débito que culminará em sua quitação. Assim, conclusão diversa a respeito da equiparação da penhora do faturamento ao parcelamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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