(DOC. VP 240.5270.2479.4539)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição nula. Fraude reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do acórdão recorrido. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 1.022 quando ausentes os esclarecimentos suficientes dos motivos aptos à configuração das alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre a nulidade do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada

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