Jurisprudência sobre
improbidade administrativa
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP. Pena em abstrato. Provimento negado
1 - A contagem prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa, quando o fato traduzir infração submetida à persecução penal, é orientada pelo CP, em face do disposto no, II da Lei 8.429/1992, art. 23 e na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da lia. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 1.199/STF. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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105 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10. Imputação de conduta culposa e dano presumido. Inadmissibilidade. Provimento negado.
1 - Condenação dos réus tão somente pela conduta ímproba descrita no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Preclusão da decisão que negou provimento ao recurso especial dos demandados diante da ausência de interposição de agravo interno. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (Lei 4.717/65, art. 19, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. 2. Agravo interno desprovido. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido tardio de cumprimento do título condenatório que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, decorreu da demora na intimação do Ministério Público acerca do trânsito em julgado, a qual não poderia prejudicar a parte contrária. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo raro. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos.
1 - Os arts. 23 da Lei 12.846/13; 12 da Lei 8.429/1992 e 180 do CPC, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária. Logo, ausente, quanto a esse tópico, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.
1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 7/STJ, quanto à caracterização do ato de improbidade administrativa. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Sobre a alegação de que o acórdão é omisso quanto extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte, cabe ressaltar que se o recurso especial é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer violação à Lei quanto à condenação sustentada em dolo e a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação das penas aplicadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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