(DOC. VP 240.4161.1792.1845)

STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Sobre a alegação de que o acórdão é omisso quanto extensão dos efeitos da decisão que favoreceu litisconsorte, cabe ressaltar que se o recurso especial é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp.

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