Jurisprudência sobre
consuncao
+ de 1.322 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1041 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Consunção. Exame a ser feito pelo tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não infirmou um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir seu pedido, qual seja, de que a tese da defesa não foi arguida em Plenário, de forma que a quesitação não se fez necessária. Incide, assim, o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1042 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1043 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.
«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1044 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame de matéria fática e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Aplicação do princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1045 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e incêndio. Princípio da consunção não reconhecido pelo tribunal local. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«1. Tendo o Tribunal de Justiça local, ao analisar os elementos fáticos constantes nos autos, entendido pela não aplicação do Princípio da Consunção em relação ao crime de incêndio, não há como modificar o acórdão atacado em razão da necessidade de incursão no contexto probatório (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1046 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1047 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo e roubo circunstanciado. Consunção reconhecida. Afastamento. Impossibilidade. Análise do contexto fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de Justiça Candango, ao analisar o caso, entendeu por deferir o pedido de absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da existência de prova apta a ensejar conclusão no sentido de que o revolver apreendido teria sido adquirido anteriormente, em ato preparatório visando a prática do delito de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1048 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.
«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1049 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e art. 329, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) porte ilegal de arma de fogo e resistência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. (4) pena-base. Acréscimo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. (5) atenuante genérica (CP, art. 66). Reconhecimento. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. (6) regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. (7) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1050 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e crime de transporte de madeira sem licença. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva do crime ambiental. Emendatio libelli. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Tendo o Tribunal a quo afirmado que o crime de falsidade ideológica foi meio necessário para o cometimento do crime ambiental, exaurindo-se ali sua potencialidade, entendimento em sentido contrário quanto à autonomia e independência de tais comportamentos demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote