Jurisprudência sobre
iptu base de calculo

451 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Lei estadual 10.705/2000 que autoriza a adoção do valor venal do bem imóvel para cálculo de IPTU como base de cálculo do ITCMD devido. Insurgência contra a inexistência de ressalva quanto à prerrogativa do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento, destinado a apurar o real valor venal do bem, nos termos do CTN, art. 148. Excepcionalidade da Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Lei estadual 10.705/2000 que autoriza a adoção do valor venal do bem imóvel para cálculo de IPTU como base de cálculo do ITCMD devido. Insurgência contra a inexistência de ressalva quanto à prerrogativa do Fisco de instaurar processo administrativo de arbitramento, destinado a apurar o real valor venal do bem, nos termos do CTN, art. 148. Excepcionalidade da prerrogativa, restrita às hipóteses em que as declarações do contribuinte são desprovidas de credibilidade, além de ser medida prévia ao lançamento. Inexistência de provas de que há impropriedade no valor que se pretende ter como base de cálculo, cujo fundamento se encontra na citada lei estadual. Fisco que efetuou o lançamento sem instaurar previamente o processo administrativo pretendido, fixando base de cálculo não prevista em lei, até porque sequer oportunizou declaração do contribuinte. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

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452 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente - Alegação de restrição de uso e ocupação do solo que reduz o valor do bem - Pretendida anulação dos lançamentos por falta de melhoramentos urbanos ou aplicação do fator ambiental para reduzir a base de cálculo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para corrigir o lançamento, aplicando o fator ambiental de redução, com base no art. 42, da Lei Municipal 1.317/1998, alterada pela LCM 167/2013 - Recurso manejado para, tão somente, afastar o imposto por falta dos melhoramentos urbanos - CTN, art. 32, § 1º - Laudo pericial que confirma a existência de todos os melhoramentos urbanos, contrariando as razões recursais - Efetivo cumprimento do CTN, art. 32, § 1º - Recurso não provido... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil e tributário. Lei complementar 101/2001, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ITBI. Base de cálculo diversa do IPTU. Solução da lide amparada na análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei Complementar 101/2001, art. 11), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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454 - TJSP. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação do valor do tributo ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança a ser feita com base no valor venal do IPTU. Sentença que concedeu segurança mantida.

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455 - TJSP. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal do imóvel para lançamento do IPTU, assegurado à Administração a faculdade prevista na Lei 10.705/2000, art. 11. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o vencimento até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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456 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Transmissão de imóvel urbano por sucessão hereditária. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Alteração da base de cálculo do tributo que deve ser feita por lei. Impossibilidade de alteração da base de cálculo do imposto por Decreto Estadual. Incabível a realização de procedimento para arbitramento. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem, com a consequente modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é provido

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457 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que a impetrante apena requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação. Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial parcialmente provido

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458 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE, EMBORA ADOTANDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, QUE LEVA À ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FAVORÁVEL AO ERÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEGUNDO O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E

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459 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE, EMBORA ADOTANDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, DESBORDOU DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, QUE LEVA À ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO FAVORÁVEL AO ERÁRIO. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SEGUNDO O VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E

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460 - TJSP. Tributário. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ITBI. Diversidade de valores para cálculo do ITBI. Inadmissibilidade. CTN, art. 33 c/c CTN, art. 38. Cálculo feito com base no valor venal adotado para cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que for superior. Afastamento do valor venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/1991. RECURSO DESPROVIDO.

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461 - TJSP. Reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência adotado pelo ente tributante. A decisão deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 1113 (REsp. Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, a qual sequer pode ser utilizada como piso de tributação". É necessária, entretanto, quando do registro imobiliário, a atualização da quantia relacionada à transação (correção monetária) pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), o que impede o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Frise-se que essa correção não constitui encargo moratório e não altera o valor real devido, pois apenas atualiza o montante relativo ao negócio até que se ultime o respectivo ato registrário. Quanto aos emolumentos cartorários, a sentença igualmente deve ser mantida, pois eles estão previstos em norma específica a ser observada pelo princípio da especialidade, a saber, a Lei Estadual 11.331/02. Dessarte, revela-se lícita a cobrança dos emolumentos com base no IPTU ou no valor do negócio, o que for maior, nos termos do art. 7º, I e II da mencionada legislação.

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462 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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463 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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464 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base de cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumentou o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso improvido

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465 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel descrito na inicial tome por base o valor da arrematação, devidamente corrigido, reconhecido, porém, o direito do Município em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no CTN, art. 148, determinando, ainda, o afastamento dos encargos moratórios (multa e juros), porque o fato gerador do tributo ocorre com o registro do título, legítima a incidência de correção, confirmando a liminar - Não acolhimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Incidência da correção monetária conforme determinado - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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466 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. ... (Continua)

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467 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência contra o decreto de parcial procedência dos embargos - Ilegitimidade não demonstrada - Embargante que é proprietária dos imóveis e, portanto, contribuinte do tributo - CTN, art. 34 - Doações ao Município não demonstradas - Títulos translativos não registrados - Art. 1.245 do Código Civil - Alegação de imunidade igualmente não demonstrada - Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório - Art. 373, I do CPC - Base de cálculo dos honorários advocatícios correta - Sentença mantida - Execução fiscal cujo prosseguimento é de rigor. Recurso não provido... (Continua)

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468 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor efetivo da operação, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (CTN, art. 148) - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO -Direito tributário - ITCMD - Tributo que será recolhido pela impetrante com base no cálculo no valor venal do IPTU do imóvel lançado no exercício, de acordo com a Lei 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do Decreto 55.002/2009, que aumento o tributo - Aumento que somente pode ocorrer por meio de lei - Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN - Recurso e reexame necessários improvidos.

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470 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF/88, art. 150, I - art. 97, caput, II, e §1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA - Apelação e Remessa Necessária DESPROVIDOS.

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471 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Demanda visando à concessão da ordem para declarar a nulidade do crédito tributário do IPTU do exercício de 2024, referente aos lotes dos loteamentos denominados «Cidade Jardim, «Menara, «Menara II e «Menara III, pertencentes às impetrantes - Cabimento - Loteamento não inserido na Planta Genérica de Valores (Lei Municipal 2.824/1993 e Lei Complementar 96/2008) - Definição da base de cálculo do tributo por meio de ato administrativo que deliberou que em razão dos materiais publicitários dos empreendimentos eles seriam enquadrados na Zona Tributária 15 - Descabimento - Ausência de qualquer elemento objetivo de avaliação técnica fundado em materiais publicitários dos empreendimentos, quanto mais o parâmetro utilizado para aferir a suposta similitude entre os loteamentos mencionados e aqueles enquadrados na Zona Tributária 15 - Desacordo com a legislação municipal, bem como dos parâmetros fixados no julgamento do ARE 1.245.097, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.084), pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público envolvendo a mesma Comarca - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recursos voluntário e ex officio desprovidos... (Continua)

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472 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel «em hasta pública - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «determinar que o ITBI, assim como os emolumentos e custas cartorárias, sejam calculados sobre o valor da arrematação, ausente de encargos moratórios, exceto quanto à incidência de correção monetária, que deve ser aplicada a partir da data da arrematação até a data do registro imobiliário - Cabimento - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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473 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto valor da transação - Afastamento do arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. - Aplicação de correção monetária - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVID

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474 - TJSP. Reexame necessário e Apelação. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença extra petita. Ocorrência. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial, uma vez que o impetrante apenas requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, nada reclamando quanto aos encargos de mora. Inexistência, contudo, de nulidade da r. sentença. Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal. Precedente do E. STJ. Sentença reformada nesse ponto. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses estabelecidas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte. Recurso oficial e voluntário parcialmente providos

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475 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.

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476 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Exclusão da base de cálculo do ITCMD as dívidas do espólio referentes ao bem imóvel descrito na petição inicial. Elementos trazidos aos autos demonstram a prescrição da pretensão de cobrança. Hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional não evidenciadas nos autos. Sentença mantida neste ponto. Pretensão dos impetrantes, ainda, para que o imposto seja calculado com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Ressalva quanto à possibilidade do uso da técnica de arbitramento (CTN, art. 148, e Lei 10.705/00, art. 11). Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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477 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes. ... (Continua)

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478 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar «que o recolhimento do ITBI tanto quanto emolumentos e demais consectários cobrados, seja realizado com base de cálculo no valor do negócio de transmissão, ainda que menor que o valor venal para fins de IPTU, sem aplicação de multas ou juros, mas corrigido desde quando firmado o negócio jurídico Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Tese firmada pelo C. STJ que, entretanto, não impede que o Município realize o lançamento complementar do tributo pelo valor que entende correto, no entanto, tal conduta deve se sujeitar aos ditames estabelecidos no CTN, art. 148, mediante processo administrativo que garanta ao contribuinte o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não provido

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479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... (Continua)

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481 - TJSP. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para reconhecer o excesso de execução e homologou os cálculos apresentados pelos executados. Insurgência. Não acolhimento. Exigibilidade da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Impossibilidade. Falta de intimação dos executados. Deficiência nos cálculos apresentados pelos exequentes. Ausência de inclusão dos encargos por eles devidos (Taxa de fruição, Sabesp e IPTU), conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Incorreção na base de cálculo utilizada para apuração dos valores em discussão. Impugnação ao cumprimento apresentada conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 525, §4º, do CPC.

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482 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Tributário.

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483 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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484 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito, não se mostra possível a aplicação do Decreto 55.002/2009 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes desta Corte - Assim o cálculo do ITCMD relativamente aos imóveis em questão sobre a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo do IPTU qual seja, o valor venal. 2. Por outro lado, tendo em vista as disposições do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento, mediante processo administrativo próprio, não admitindo-se, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso (ITBI), para os imóveis urbanos - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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485 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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486 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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487 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Mandado de Segurança - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Desprovimento de rigor.

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488 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de gratuidade judicial deduzido por pessoa jurídica e calcado em situação de recuperação judicial - Decisão que indeferiu o benefício, mas autorizou o diferimento da taxa judiciária - Cabimento - Hipótese em que embargante não apenas não se encontrava em recuperação judicial quando da interposição dos embargos à execução, como alardeado em seu sítio eletrônico e verificado no respectivo procedimento judicial, como sua última demonstração de resultados revela lucros líquidos de centenas de milhões de reais - Ausência de hipossuficiência apta a justificar a concessão da gratuidade judicial - Litigância de má-fé constatada e agravada por ter a embargante ludibriado o juízo a quo e interposto o presente recurso com base em falsas premissas - Motivos que justificam a imposição de multa por litigância de má-fé no patamar máximo, nos termos do art. 80, I, II, IV, VI e VII, e art. 81, par. 2º, ambos do CPC - Cobrança de crédito tributário irrisório frente ao lucro líquido da agravante - Multa fixada em dez salários-mínimos e determinação para o recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação.

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489 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode modificar a lei. Afronta ao CF, art. 150, I/88, e ao art. 97, II § 1º do CTN. Possibilidade de arbitramento do valor de mercado do imóvel, para fins de lançamento do ITCMD, porém, mas mediante prévio processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

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490 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação - Sentença mantida - Reexame improvido.

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491 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. ORIENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA SUFRAGADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1113). REJULGAMENTO EM 2º GRAU, NOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO PELA IMPETRANTE, PARA PERMITIR RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM FULCRO NO PREÇO AVENÇADO PELA CONTRIBUINTE EM AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA PORÉM CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E

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492 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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493 - TJSP. Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal do imóvel utilizado para cálculo do IPTU - Admissibilidade - Precedentes - Afastamento da determinação contida na decisão recorrida relacionada aos emolumentos cartorários - A responsabilidade pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, que não estão subordinados à autoridade ora impetrada - Parâmetros valorativos das taxas a serem cobradas que, ademais, estão previstos no LE 11.331/02, art. 7º - Sentença reformada em parte - Recursos providos em parte

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494 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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495 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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496 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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497 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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498 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - ITBI - Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor da transação mantida - Remessa necessária improvida.

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499 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Bases de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade (valor de mercado) para imóveis urbanos. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para imóveis rurais. Descabimento. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Possibilidade de instauração, pelo Fisco, de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo caso não concorde com os valores declarados. Cabimento. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário desprovido.

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500 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - IPTU - Pretensão de inexigibilidade do tributo - Imóvel não incluído na Planta Genérica de Valores (PGV) - Atribuição de valor do imóvel por método infra-legal e sem observar o direito do contribuinte ao contraditório - Descabimento - Aplicação da tese fixada no Tema 1084 pelo C. STF - Invalidade da base de cálculo do tributo que não torna o IPTU inexigível, já que presentes todos os aspectos da regra matriz de incidência - Eventual irregularidade administrativa não isenta o contribuinte do recolhimento do imposto - Aplicação analógica do Tema 226 do STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

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