Jurisprudência sobre
execucao intimacao
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91 - STJ. Processual civil. Execução. Multa proveniente do tce. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 247, 249 e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anistia administrativa. Obrigação de fazer. Verificação dos requisitos previstos no Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV para retorno ao serviço público. Fixação de astreintes em razão de descumprimento. Período de incidência. Prazo de dilação concedido. Valor excessivo. Redução do quantum definido inicialmente para evitar enriquecimento sem causa. Agravo improvido.
1 - Não conformado com a redução do valor inicialmente fixado a título de astreintes e o período de mora considerado, recorre o exequente sustentando, basicamente: (a) deve ser considerada a data da primeira intimação para cumprimento, e não a que deferiu a dilação de prazo, para cômputo da multa; e, (b) entre a ordem não cumprida e sua efetivação, ficou sem receber salários, o que lhe trouxe prejuízos, devendo, por isso, ser mantido o montante original (R$5.000,00 por dia de descumprimento). ... ()
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93 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.
1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem do terceiro garantidor da dívida. Citação para a sua inclusão no polo passivo da demanda executória. Desnecessidade.
1 - «A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que o mesmo seja citado para compor no polo passivo da ação de execução «(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.5.2021, DJe de 28.5.2021). ... ()
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95 - STJ. Civil. E processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de intimação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova prericial. Súmula 7/STJ. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo razoável para recuperação dos investimentos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - Ação de execução. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Penhora de bem imóvel, em execução fiscal. Necessidade de intimação do cônjuge do executado. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a nulidade de todos os atos do processo executivo posteriores à penhora, por ausência de tal intimação. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Validade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da ocorrência da devida intimação pessoal da exequente prévia à decretação da extinção do processo por abandono de causa, demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 73 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Similitude fática e jurídica. Cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado.
I - Na origem, trata-se de pedido de execuções individuais (em grupo) de sentença coletiva, a qual foi objeto de impugnação, com alegação de excesso de execução, notadamente quanto à utilização do salário-mínimo como se fosse a base de cálculo das diferenças, desprezando a efetiva tabela de vencimento-base da Lei municipal 4.108/1992, opondo-se aos cálculos apresentados pelo exequente e juntando os cálculos que entende devidos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para dar provimento ao recurso determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Execução forçada. Indeferimento da citação postal e determinação do recolhimento de diligências. Intimação. Processo extinto sem julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido. Improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de pagamento das despesas com diligência do oficial de justiça. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente conhecido para, nesta parte, negar-lhe provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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